Artigo 4 Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Lc nº 840 de 31 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas.
Artigo 4º. - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso III do artigo 6º:
"III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
a) Estrutura de Vencimentos I, constituída de 1 (uma) referência e 10 (dez) graus, aplicável aos integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista;
b) Estrutura de Vencimentos II, constituída de 7 (sete) referências e 10 (dez) graus, aplicável aos integrantes das demais classes de nível universitário constantes dos Subanexos 3 dos Anexos I e II desta lei complementar;";
II - o artigo 7º:
"Artigo 7º - Os cargos e as funções-atividades das classes de que trata esta lei complementar serão exercidos:
I - em Jornada Básica de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as enquadradas nas Escalas de Vencimentos - Nível Elementar, na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário e na Escala de Vencimentos - Comissão;
II - em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, nos termos do disposto no artigo 7º.-A, acrescentado pelo artigo 5º . desta lei complementar, as de Médico e Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário.";
III - o artigo 8º:
"Artigo 8º . - As funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, constantes do artigo 11 desta lei complementar serão exercidas em:
I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as de coordenação, direção e assistência;
II - jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, as demais.";
IV - o "caput" do artigo 11 e seus §§ 1º., 2º. e 3º:
"Artigo 11 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência, inspeção, supervisão, chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação"pro labore", calculada com base na Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6º . desta lei complementar, na seguinte conformidade:
Denominação da Função                               Referência       Coordenador de Saúde                                              16 Diretor Técnico de Departamento de Saúde 13 Diretor Técnico de Divisão de Saúde              11 Diretor Técnico de Serviço de Saúde                           9 Assistente Técnico de Coordenador de Saúde          13 Assistente Técnico de Saúde III                                  12 Assistente Técnico de Saúde II                                   10 Assistente Técnico de Saúde I                                      8
§ 1º. - A gratificação "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e das referidas gratificações.
§ 2º. - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de chefia, bem como das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe, corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau F da referência em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos   adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva.
§ 3º. - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício da função de encarregatura corresponderá a 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor do grau F da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva.";
V - o artigo 12:
"Artigo 12 - O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião Dentista, em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no artigo anterior, cujo exercício deva ser em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base nos valores correspondentes à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, enquanto perdurar a designação.";
VI - o "caput" do artigo 9º das Disposições Transitórias:
"Artigo 9º . - Para os efeitos do disposto no artigo 11 desta lei complementar, e enquanto perdurarem as atuais designações, a gratificação"pro labore"pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, pelos integrantes da classe de Cirurgião Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau F da referência do citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva."

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO…

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TJSP • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880 • XXXXX-92.2014.8.26.0482 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCLUSAO. Em 25/04/2017, faço estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Telma Caetano da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. SENTENÇA Processo n°:…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2015

A PARTIR DE 09-06-2015 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.99-102 ESUNICAMP LOURDES…

Página 66 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2011

-45-Patricia Angelica Pereira-26771270/4-1228176102-1694-A-B -46-Renata Aparecida Luiz-20830568-1204687503-1791-A-B -47-Rita Claudette Soutto de Proença-15494475-818089103-1465-A-B -48-Rogério da…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2011

Do(a) UA: - Hospital Geral ?Dr. Manoel Bifulco? em São Mateus UD: - Hospital Geral ?Dr. Manoel Bifulco? em São Mateus UO: - Coordenadoria de Serviços de Saúde Nome: - Maria Auxiliadora dos Santos…

Página 57 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2011

Grau Médio a partir de - 7 /4 /2009 Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II Ines Antunes Beraldo - 9606384 - SP - 001-0213-000.521/2010 Subgrupo de Vigilância Sanitária XIX - Marília,…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2011

a partir de 29/7/2011 Médico Rafael Sandoval Marcari - 1486406 - - - ES - 001-0140-001.162/2011 - 29/7/2011 Hospital Geral ?Jesus Teixeira da Costa? em Guaianazes Grau Máximo a partir de 21/6/2011…

Página 58 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2011

Inst.De Infectologia ?Emílio Ribas? Alessandra Moreti dos Santos, RG XXXXX, Enfermeiro, a partir de 30.09.11. Tornando sem efeito a Resolução de 3, publicada no D.O. de 04.10.2011, na parte que…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2011

Processo/Ofício: 001.0138.001.044/06 a pedido e a partir de 3/6/2011 Diretor Técnico de Serviço de Saúde - SQC - I Referência: 09 - Escala de Vencimentos: Comissão Do(a): Serviço de Cirurgia, da…

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