Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Artigo 7º. - Os proventos dos inativos serão revistos na conformidade dos Anexos V, VI e VIII desta lei complementar.
Parágrafo único - A carga horária do inativo, compreendendo jornada e carga suplementar de trabalho docente, será apurada do seguinte modo:
1. a duração da aula-hora, de 50 (cinqüenta) minutos, passa a ser considerada como de 60 (sessenta) minutos;
2. o número de horas-aula que compõe a carga horária com a qual o inativo se aposentou deverá ser multiplicado por 50 (cinqüenta) e dividido por 60 (sessenta);
3. o resultado obtido na forma do item anterior corresponderá ao número de horas que compõe a nova carga horária do inativo;
4. a nova carga horária apurada corresponderá às horas estabelecidas para as jornadas a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, sendo o restante das horas considerado como carga suplementar de trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006163-57.2019.8.26.0278 SP 1006163-57.2019.8.26.0278

Registro: 2021.0000253196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006163-57.2019.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante VIVIANE GIULIANE DOS…

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

GIRALDI, em obediência às disposições contidas no artigo 7º, parágrafo único, itens 1 a 4 das Disposições Transitórias... reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento, nas ADINs 4357 e 4425, …

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20067138/2017) o(a) . LIGIA NUNES…

Andamento do Processo n. 1002988-12.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2018 do TJSP

Processo 1002988-12.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Célia da Silveira Giraldi - Vistos. Consoante sentença de fls. 47/50, a executada foi condenada:…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

hospitalar e odontológica, desligando o autor da associação, bem como para condenar a requerida na devolução dos valores pagos indevidamente, a partir da citação e dos demais descontos vincendos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1036713-70.2015.8.26.0053 SP 1036713-70.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000754780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1036713-70.2015.8.26.0053, da Comarca…

Andamento do Processo n. 1002988-12.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1002988-12.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Célia da Silveira Giraldi - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos.Petição de…

Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2017

Processo 0010659-69.2016.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALEX DE NOVAIS MIRANDA - - CAUE ADAMO CARVALHO COSTA - - FERNANDO BALBINO PIMENTEL - - ERISON DE JESUS…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2016

Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 14-12-2016 Designando, nos termos do Decreto 43.409/98 e com fundamento no artigo 4º do mesmo decreto, para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011038-55.2014.8.26.0566 SP 1011038-55.2014.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000631318 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011038-55.2014.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que…

Termo ou Assunto relacionado