Alínea "c" do Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 7º Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, com as seguintes competências:
V - exercer as funções atribuídas:
c) ao Conselho Nacional de Desestatização pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 ;

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 113/GC3, DE 8 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo…

DECRETO Nº 10.741, DE 5 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.704 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Associação dos Empregados de Furnas, em que aponta o descumprimento do decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA…

Resolução - 19/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI N° 181, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Recomenda a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização -PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS…

Resolução - 19/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI N° 184, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA a realizar termo de compromisso financeiro para equacionamento de déficit do Plano de…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

6.2. Sua cobertura deve: I - abranger os danos materiais decorrentes de defeitos ou vícios construtivos que afetem a fundação, os pilares, as vigas, as lajes suspensas, as paredes ou outros elementos…

Resolução n. 173 - 18/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI Nº 173, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário. O CONSELHO DO PROGRAMA DE…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 949, DE 14 DE MAIO DE 2021 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Romelândia - SC, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO…

Termo ou Assunto relacionado