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18 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Art. 5 da Lei 13334/16

Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 5º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)

Pg. 95. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

e dos Municípios” (art. 5º da Lei 13.334/2016). Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo.../2016), com o intuito de ampliar as receitas governamentais. Segundo o art. 1º, § 1º, III, da Lei 13.334/2016, podem... a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303/2016 não tratem expressame...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 5º da Lei 13.334 /2016). Há, com efeito, uma crescente vaga... de Investimentos (PPI - Lei 13.334 /2016), com o intuito de ampliar as receitas governamentais. Segundo o art. 1º , § 1º... , III , da Lei 13.334 /2016, podem integrar o PPI as medidas do Programa ...

Andamento do Processo n. 32.022 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481) ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO DECISÃO MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 - 31/08/2018 do TRF-3

0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924. 2.

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

Juízo Federal prevento pela propositura da segunda ação, o Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito da primeira ação

Andamento do Processo n. 31.198 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/08/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.198 (290) ORIGEM : 31198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2018

Regional Federal da Segunda Região no julgamento da Suspensão de Liminar n. 0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

Observação: Última distribuição - 25/6/2018 - segunda-feira. 1 - Férias - 27 a 29/6/2018; II - SITUAÇÃO . Entrada de procedimentos no mês 2745 . Distribuição e redistribuição de procedimentos no mês

Nota de esclarecimento sobre processos de concessão

Em relação à notícia veiculada na edição de hoje (2/7/2018) do jornal Folha de São Paulo, "TCU trava concessões e libera menos de 10% dos investimentos previstos", o Tribunal de Contas da União (TCU)

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