Artigo 4 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão:
I - as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura e para a desestatização;
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria e as diretrizes estratégicas para sua estruturação, licitação e contratação; e
(Revogado)
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação da pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017)
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017)
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017)
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
(Revogado)
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

DECRETO Nº 10.753, DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048106-69.2021.1.00.0000 DF 0048106-69.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.679 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DA MINERACAO ADV.(A/S) : FELIPE VOLKMANN…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048106-69.2021.1.00.0000 DF 0048106-69.2021.1.00.0000

DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. 13.334/2016, PELA QUAL INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS – PPI. DECRETOS NS. 9.406/2018 E 10.389/2020 DA PRESIDÊNCIA …

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2021

deferimento do petitório e concessão de medida cautelar nos mesmos pedidos, porém, ad referendum do Tribunal Pleno após prestação das informações pelos órgãos públicos e entes federados interessados,…

DECRETO Nº 10.743, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.744, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.738, DE 1º DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.734, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

§ 3º (VETADO)." (NR) "Art. 2º ...................................................................................................................

DECRETO Nº 10.725, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Termo ou Assunto relacionado