Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
§ 1º Podem integrar o PPI:
I - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;
II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
(Revogado)
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Resolução n. 198 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI Nº 198, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do segmento de abastecimento alimentar no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 11.131, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Declara a revogação da Portaria Interministerial nº 289, de 12 de agosto de 2013, dos extintos Ministério do Planejamento, Orçamento…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.704 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Associação dos Empregados de Furnas, em que aponta o descumprimento do decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do …

Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

regime jurídico é condicionada à qualificação dos projetos de desestatização pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), de acordo com o procedimento descrito na norma. Ademais, é importante ter…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

o artigo 7º, caput, incisos I e IV, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando a necessidade de expandir..., caput, incisos I e IV, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

confere o art. 7º , caput, inciso I e IV , da Lei 13.334 , de 13 de setembro de 2016, no art. 2º da Lei 13.448 , de 5... , inciso II , o artigo 4º , inciso III , e o artigo 7º , incisos I e V …

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) • Alimentação (11848) Convênio (10392) • 1009647-82.2020.4.01.3800 • 10ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

que o artigo 1º, § 1º, inciso III da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, prevê que: “ as demais medidas do Programa...; propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.” 6. A Lei

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

, todos da Lei 13.334 , de 13 de setembro de 2016, e Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades... DA REPÚBLICA, no uso da atribuições que lhe conferem o artigo 1º , § 1º , inciso I …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

, e o artigo 7º , caput, inciso I , todos da Lei 13.334 , de 13 de setembro de 2016, resolve: Art. 1º Opinar favoravelmente... a observância às recomendações estabelecidas na Resolução 01, de …

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