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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Art. 1 da Lei 13334/16

Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

§ 1º Podem integrar o PPI:

I - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;

II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .

III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)

IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.

Pg. 95. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

/2016), com o intuito de ampliar as receitas governamentais. Segundo o art. 1º, § 1º, III, da Lei 13.334/2016, podem... e dos Municípios” (art. 5º da Lei 13.334/2016). Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo... a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303/2016 não tratem expressame...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de Investimentos (PPI - Lei 13.334 /2016), com o intuito de ampliar as receitas governamentais. Segundo o art. 1º , § 1º... , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 5º da Lei 13.334 /2016). Há, com efeito, uma crescente vaga... , III , da Lei 13.334 /2016, podem integrar o PPI as medidas do Programa ...

Andamento do Processo n. 32.022 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481) ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO DECISÃO MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 - 31/08/2018 do TRF-3

0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924. 2.

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

Juízo Federal prevento pela propositura da segunda ação, o Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito da primeira ação

Andamento do Processo n. 31.198 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/08/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.198 (290) ORIGEM : 31198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2018

Regional Federal da Segunda Região no julgamento da Suspensão de Liminar n. 0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski

Andamento do Processo n. 5006063-63.2018.4.02.5001/ES - Ação Civil Pública - 27/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018506684 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006063-63.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES RÉU: UNIÃO -

Pg. 367. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

Federal (i) de documentos que corporifiquem os parâmetros empregados para a quantificação dos investimentos e (ii) de toda a comunicação mantida com a VALE (petições, requerimentos, atas de reuniões,

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