Artigo 1 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
§ 1º Podem integrar o PPI:
I - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;
II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
(Revogado)
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.

Resolução n. 198 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI Nº 198, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do segmento de abastecimento alimentar no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 11.131, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Declara a revogação da Portaria Interministerial nº 289, de 12 de agosto de 2013, dos extintos Ministério do Planejamento, Orçamento…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048106-69.2021.1.00.0000 DF 0048106-69.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.679 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DA MINERACAO ADV.(A/S) : FELIPE VOLKMANN…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048106-69.2021.1.00.0000 DF 0048106-69.2021.1.00.0000

DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. 13.334/2016, PELA QUAL INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS – PPI. DECRETOS NS. 9.406/2018 E 10.389/2020 DA PRESIDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 6.679 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/07/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.679 (179) ORIGEM : 6679 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DA MINERACAO…

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2021

Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Liberdade Provisória AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.651 (173) ORIGEM : 203651 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2021

tituladas por amostragem. Art. 75. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, comercialização, consumo ou industrialização de recursos…

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2021

deferimento do petitório e concessão de medida cautelar nos mesmos pedidos, porém, ad referendum do Tribunal Pleno após prestação das informações pelos órgãos públicos e entes federados interessados,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.704 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Associação dos Empregados de Furnas, em que aponta o descumprimento do decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do …

Termo ou Assunto relacionado