Artigo 32 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Artigo 32 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta lei complementar são os fixados na Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV- CD e na Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV- CSP, constantes dos Anexos V e VI, desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Anexo V - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV- CD, aplicável às classes de Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica
II;
II - Anexo VI - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV- CSP, aplicável às classes de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
Parágrafo único - Cada classe de docente composta de 5 (cinco) níveis de vencimento e cada classe de suporte pedagógico, de 4 (quatro) níveis de vencimento, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta lei complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000614376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-11.2022.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante SAO PAULO PREVIDÊNCIA…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARTURA . , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliada na CEP: ,…

Recurso - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA RECURSO INOMINADO - FESP - PISO SALARIAL NA- CIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE REMUNERAÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e Condenatória de Obrigação de Fazer Cumulada com Pagamento de Atrasados (Prescrição Quinquenal) - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA , Voto Padrão: 0000104-02.2016.8.26.9000 RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA FESP CONTRA ACÓRDÃO PROCEDENTE PARA…

Petição - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALESTINA/SP PROCESSO N° A - SPPREV , pelo Procurador do Estado que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO JUIZADO DA , Voto Padrão: 0000104-02.2016.8.26.9000 RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA FESP CONTRA ACÓRDÃO PROCEDENTE PARA…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’ OESTE DO ESTADO DE . PROCESSO N°: , já qualificada nos autos, que move em face da , por sua advogada que a esta subscreve, procuração…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de /SP. TJSP - TEMA 10 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM ARARAQUARA/SP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS VOTO N° 16.782 IRDR N° 0034345- 02.2017.8.26.0000.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e Condenatória de Obrigação de Fazer Cumulada com Pagamento de Atrasados (Prescrição Quinquenal) - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO JUIZADO DA , Voto Padrão: 0000104-02.2016.8.26.9000 RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA FESP CONTRA ACÓRDÃO PROCEDENTE PARA…

Termo ou Assunto relacionado