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19 de agosto de 2017
Artigo 10 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Art. 10 Lc 836/97, São Paulo

Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

Artigo 10 - A jornada semanal de trabalho do docente constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, a saber:

I - Jornada Básica de Trabalho Docente, composta por:

a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;

b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas, e 3 (três) em local de livre escolha pelo docente;

II - Jornada Inicial de Trabalho Docente, composta por:

a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;

b) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas e 2 (duas) em local de livre escolha pelo docente.

1º. - A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos, dentre os quais 50 (cinqüenta) minutos serão dedicados à tarefa de ministrar aula.

2º. - Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

: Com fundamento no artigo 10 da LC 836/97 e do Decreto 42965/98, o funcionário abaixo identificado, na jornada de Trabalho Docente...Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017 Portaria da Dirigente Regional..., nos termos do artigo 1º, inciso III da Lei Complementar 813/96,...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

, de 30-12-2014, alterada pela Resolução SE 3, de 12-01-2015 e com fundamento no Artigo 5º da LC. 836, de 30-12-1997, para... 22.953.585, PEB II, SQC-II-QM, 4º Adicional, a partir de 3-4-2017. Alterando , com fundamento no art. 10, da LC 836/97, alt... de Ensino de Botucatu - 15 dias referentes ao período de 04/10/93 a...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

em 06-02-2016 e com fundamento no artigo 5º da LC 836, de 30-12-1997, DESIGNA, para o Posto de Trabalho destinado às... Jornada Integral de Trabalho Docente, com fundamento no artigo 10 da LC. 836/97 e no Decreto 55.078/2009, a partir de 04... do Diretor, de 17-8-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 129 da Consti...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

JOÃO DA BOA VISTA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 17-08-2017 Alterando , com o fundamento no artigo 10 da LC... 836/97, alterada pela LC 1094/2009 e regulamentada pelo Decreto 55.078/2009, com redação dada pelo Decreto 59.448/2013...Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 75. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2017

Alterando, com fundamento no artigo 10 da LC. 836/97 e no Decreto 55.078/09, a Jornada de Trabalho de Reduzida para Inicial... com o art. 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes acúmulos de cargo: EE Prof.ª Genoveva Pinheiro Vieira de Vitta – São Joaquim...Pg. 75. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017

da Dirigente Regional de Ensino, de 14-08-2017 Alterando , com o fundamento no artigo 10 da LC 836/97, alterada pela LC...-68, na Res. SENA 12-84, artigos 53 e 56 do Decreto 29.180-88 e art 1º das DTs da LC 1054-08, 180 dias de licença... e 213, da Lei 10.261/68, com redação dada pelo art. 1º, da LC. 1048/08, a fruiçã...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

, com fundamento no artigo 10 da LC 836/97 e no Decreto 55.078/09, a Jornada de Trabalho de Básica para Integral – A partir...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017 ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, LC 857/99, LC 1015/2007 e LC 1048/0...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2017

, com fundamento no art. 10, da LC. 836/97, alt. pelo art. 2º, da LC 1094/09, que a partir de 31-07-2017 a Jornada de Trabalho Docente..., Professor de Educação Básica II, fica a partir da data do exercício enquadrado nos termos do artigo 6º das DTs da LC. 836/97..., em Regente Feijó/SP. (Portaria de Dispensa s/). T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680513 SP 2017/0135344-7

ao desempenho de outras atividades pelo docente, haja vista o contido no art. 10 § 1° da lei complementar estadual no 836/97..., nos moldes da jornada semanal de trabalho docente, prevista no art. 10 da lei complementar no 836/97, com a redação dada pela... efeitos" (fl. 354e); Art. 2º, § 4°, da Lei Federal n. 11.7...

Andamento do Processo n. 2017/0135344-7 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

de outras atividades pelo docente, haja vista o contido no art. 10 § 1º da lei complementar estadual no 836/97. Constata... da jornada semanal de trabalho docente, prevista no art. 10 da lei complementar no 836/97, com a redação dada pela lei... do estado de São Paulo ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, o qu...

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