Responsabilidade Tributária por Infração em Artigos

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade... (art. 136 do CTN) A responsabilidade é pessoal ao agente: 1... Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. 3

Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração... Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 1.ª ed. 2.ª triagem. Curitiba: Juruá, 2006, pg. 120 [9] FERRAGUT. Maria Rita [et. al.]. Responsabilidade Tributária... A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo

Responsabilidade Tributária. Responsabilidade Pessoal. Impenhorabilidade... O Código Civil trata da responsabilidade tributária dos sócios que decorra da prática de atos lícitos, sem que cometa infrações por atos ou omissões ou prática de atos com excesso de poderes... A responsabilidade tributária prevista no art. 135 , III , do CTN , se enquadra no conceito restrito de Hugo de Brito, sendo assim, neste trabalho trataremos especificamente da responsabilidade tributária

responsabilidade tributária, passaremos a falar sobre os tipos de responsabilidades tributárias... POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações a legislação tributária, conforme determinação legal, art. 135 do CTN , não depende da intenção do agente, ela é objetiva, pelo menos em regra... Sendo assim, não é possível que outros veículos normativos sejam utilizados para taxar a responsabilidade tributária, apenas a lei

Assim, a responsabilidade tributária recai ao sujeito passivo direito ou indireto, decorrente de previsão legal, para o cumprimento da obrigação tributária. 2.1 DAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA... Responsabilidade Tributária de Terceiros. São Paulo. Saraiva. 2014. Pág. 107... Por outro lado, a responsabilidade tributária pode recair para mais de uma pessoa, física ou jurídica, ao mesmo tempo, o que caracteriza a responsabilidade tributária solidária, conforme descrito no artigo

Palavras-chave: Responsabilidade Tributária, Responsabilidade por infrações, responsabilidade objetiva. 1 - INRODUÇÃO O presente trabalho discutirá alguns aspectos polêmicos da responsabilidade tributária... ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Pagamento de multas na sucessão, interpretação da expressão “excesso de poder” e a suposta responsabilidade objetiva... Cynthia Amaral Campos SETE LAGOAS-MINAS GERAIS 2012 RESUMO O presente trabalho refere-se aos "Aspectos polêmicos da responsabilidade tributária e da responsabilidade por infrações, no que tange pagamento

A Responsabilidade Tributária apresenta-se em dois sentidos, no âmbito do Código Tributário Nacional ( CTN ), sendo ela Responsabilidade em sentido estrito ou em sentido amplo... Com base nessa linha de raciocínio é que, facilmente, com a verificação do texto legal, identificamos as características e formas de Responsabilidade Tributária... Por fim, pode-se consignar que as normas e fontes referentes à Responsabilidade Tributária são extensas, dependendo assim, para sua aplicabilidade prática, da observância às especificidades relativas a

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA 3.1 Responsabilidade Tributária por transferência de terceiros “Art. 134 , CTN... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Na relação jurídico tributária, existe o sujeito ativo e sujeito passivo... Os herdeiros, sucessores, respondem até o limite da herança de forma proporcional ao quinhão de cada um. 3.3.1 Responsabilidade Tributária por transferência empresarial 3.3.1.1 Responsabilidade Tributária

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF... 1) Introdução ao Tema A responsabilidade tributária de terceiros encontra-se prevista em dois artigos do CTN : Art. 134... Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração

Todas as vezes que uma pessoa pratica um fato gerador será presenteada com uma obrigação tributária. Tal “presente” chama-se responsabilidade tributária pelo pagamento do débito... A Responsabilidade Tributária ocorre por duas formas: Responsabilidade por Transferência: Surge a responsabilidade por transferência quando, por fato posterior ao nascimento da obrigação, esta é transferida... Responsabilidade Tributária é, portanto, a obrigação do sujeito passivo, seja ele direto (contribuinte) ou indireto (responsável) em pagar um determinado tributo ou cumprir uma obrigação acessória