Artigo 35 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 35 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, Coordenadores e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:
I - participar dos processos de:
a)  identificação das necessidades de recursos humanos;
b)  identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
c)  avaliação do Sistema;
II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
III - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação;
IV - conceder período de trânsito;
V - controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal;
VI - autorizar a retirada de servidor durante o expediente;
VII - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
VIII - conceder o gozo de férias relativas ao exercício em curso, aos subordinados;
IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados.
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e IX deste artigo.

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

CNPJ: 04.378.330/0015-71 UGE: 180206 Contratada: OFICIAL WEB COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF: 28.363.983/0001-40 Processo: 2019206041 Modalidade: CONVITE Nota de Empenho: 2019NE00129 Data de Emissão:…

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2013

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Convocação Convocamos o representante legal da empresa MULT FUNCIONAL - MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA…

Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007

Dispõe sobre a transferência que especifica, reorganiza a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas…

Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998

Extingue a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, reorganiza os Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.659, de 30 de Março de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas…

Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e dá providências correlatas…

Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…

Decreto nº 51.464, de 1 de janeiro de 2007

Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas…

Decreto nº 49.682, de 9 de junho de 2005

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias I e II de Guareí e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado