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21 de junho de 2018
Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Art. 33 do Decreto 42815/98, São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO II

Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais

Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades  a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:

I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;

II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;

III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;

IV - conceder prorrogação de prazo para posse;

V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;

VI - dar posse a funcionários  não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;

VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;

IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;

X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;

XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;

XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;

XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto;

XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;

XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;

XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2018

, inciso IX do Decreto 42.815, de 19-01-1998, o Dr. MARCELO GUEDES DAMAS, RG. 12.838.789, Delegado de Polícia de Titular...Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2018 Desenvolvimento Social GABINETE..., nos termos do artigo 29, inciso V, alínea “b” do Decreto 52.833 de 25-03-2...

Pg. 73. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2018

Designando, nos termos do artigo 33, inciso IX do Decreto 42.815, de 19-01-1998, o Dr. PEDRO LUIS DE SOUZA, RG. 6.498.395... ESPECIALIZADAS Portaria do Delegado Diretor, de 11-6-2018 Designando, nos termos do artigo 33, inciso IX do Decreto 42.815...Pg. 73. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2018

do Dirigente Regional de Ensino, de 4-6-2018 Expedindo, conforme inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, a presente apostila... Designando: com fundamento nos artigos 4º e 7º do Decreto 43.409/98, Filomena Balenti Pelegrino, RG. 13.375.943-X, PEB.... 15.678.386, por estar em Licença-Prêmio. com fundamento nos artig...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2018

do artigo 33, inciso IX do Decreto 42.815, de 19-01-1998, para sede de exercício, a 6ª Delegacia de Polícia...Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2018 junto à Equipe de Pericias... Autorizando conversão de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4º, inciso I do De...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

quinquênio a partir de 12-12-2017. Concedendo, nos termos do artigo 33, inciso XV do Decreto 42815/98, a partir de 1-1-2017... de vida Funcional). Designando, com fundamento nos artigos 4º e 7º do Decreto 43.409/98, a partir de 17-05-2018, EDNA...Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

pelo inciso I do Artigo 33 Decreto 42815/98, que Maria Lucia Teles Oliveira, RG.25.563.055-4, Professor Educação Básica II.... para o período de 19-04-2018 a 18-05-2018, com fundamento no artigo 4º e 7º do Decreto 43.409/98, Debora de Oliveira...-2018, com fundamento no artigo 4º e 7º do Decreto 43.409/98, Kelly Kiss ...

Pg. 83. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2018

pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, que: SIMONE ZANELI SANTANA, RG: 18.257.914-5, DI-1, PEB II, SQC-II-QM, face... Declarando , no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, que: SIMONE ZANELI... na EE Do Jardim Santa Angela - Cotia. Nos termos do Decreto 43.409/98,...

Pg. 85. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2018

. PULP 709/0025/2013. Saldo 90 dias. Declarando: conforme inciso I do Artigo 33 Decreto 42815/98, que Rosangela Dias... LC.444/85 Res. SE 09 de 31-01-2018. conforme inciso I do Artigo 33 Decreto 42815/98, que Rosangela Dias Gonçalves, RG...Pg. 85. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2018

do artigo 33, inciso IX do Decreto 42.815, de 19-01-1998, o Dr. MARCOS GOMES DE MOURA, RG.09.820.874, Delegado de Polícia de 1ª... de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. nos termos do artigo 68, da Lei 10.261/68... da Polícia Militar do Estado de São Paulo. com fundamento no ar...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2018

do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para Declarar abaixo: CLAUDIA MARIA N BRAGAGNOLO, RG. 19206650 X..., DER. de Mauá. -Com fundamento no artigo 5º da L.C. 836/97, combinado com § 2º do artigo 4º e o 7° do Decreto 43.409/98...Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

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