Suelen de Faria Goncalves do Nascimento, RG 40572438, DI 1, a partir de 30/12/2021; Sueli Iolanda Vidulic de Oliveira, RG 19565821, DI 2, a partir de 30/12/2021; Sueli Ribeiro Theodoro, RG 28213121,…
Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais
Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;
II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
IV - conceder prorrogação de prazo para posse;
V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
VI - dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;
VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;
IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;
XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;
XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;
XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;
XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;
XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.
Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2022
DIRETORIA DE ENSINO REGIAO LESTE 1 PORTARIA DOS DIRETORES DE ESCOLA DE 03/01/2022. CONCEDENDO: - Licença-Gestante, nos termos dos Artigos 198 e 324 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1054/08 e LC…
Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2021
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 2 Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 28/12/2021 O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Norte 2, no uso de sua competência…
Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Dezembro de 2021
COLA DE PAPELARIA,BASTAO,TUBO,BRANCA,BASE AGUA/ GLICERINA,SECA RAPIDO, Unidade de Fornecimento: EMBALAGEM 12 UNIDADE 21,00 GRAMAS – Quantidade 25.Item Fracassado; Item 14: código 3956601 – classe…
Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2021
no período de 03 a 17/01/2022, o Dr. JOSÉ HENRIQUE DE PAULA RAMOS, RG. 19.719.952, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 1 – SÃO…
Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2021
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 9 - Piracicaba Delegacia Seccional de Polícia de Americana PROCESSO DSPA Nº 53/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2018 CONTRATO Nº 02/2019…
Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021
DIRETORIAS DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 15-12-2021 Designando, No uso da competência definida pelo Decreto 52833/08, o servidor abaixo…
Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021
MISAEL DOS SANTOS NASCIMENTO, RG 48.089.747, PEB II/SQF I/QM, Categoria O, classificado na EE. SUZANA DIAS, em CAJAMAR, 04 dias, de 11/12/2021 a 14/12/2021. ZAIR SANTANA DA SILVA, RG 42.971.526, PEB…
Página 105 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021
Contratante: Departamento Estadual de Investigações Criminais - Deic Contratada: Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini CNPJ: 22.361.017/0001-07 Valor: R$ 216,00 (Duzentos e dezesseis reais) Data da…
Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021
Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião Setor de Pessoal DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO/SP COMUNICADO do Delegado de Policia de 07.12.2021…