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16 de novembro de 2018
Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Art. 33 do Decreto 42815/98, São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO II

Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais

Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades  a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:

I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;

II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;

III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;

IV - conceder prorrogação de prazo para posse;

V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;

VI - dar posse a funcionários  não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;

VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;

IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;

X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;

XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;

XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;

XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto;

XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;

XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;

XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, combinado com o artigo 33, inciso IV do Decreto 42.815/98, por 30 dias, o prazo para posse de DENISE DE SOUZA FIALHO...Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018 HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS...-02-2011 a 02-02-2016, Processo 001/0707/000.206/1998 A fruição de licença-prêmio,...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

do Artigo 33 do Decreto 42815/98, que: VILMA ELIANA DE OLIVEIRA UCHIYAMA, RG 6.724.586, Professor Educação Básica II, SQC...-09-2018, Poder Executivo, Seção II, pág. 33; na parte que designou com fundamento nos artigos 4º e 7º Decreto 43.409/98...: nos termos do §1, artigo 5º, da L.C 836/97 e Decreto 43.409/98, a part...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

, de 13-11-2018 Declarando , nos termos do inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98: que REGINA CÉLIA CUPERTINO SACRAMENTO..., nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, Artigo 2º do Decreto 62.969, de 27-11-2017 e Instrução UCRH-07 de 19...Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Regional de Ensino, de 12-11-2018 Declarando , nos termos do inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, que NADIR GONÇALVES, R..., de 12-11-2018 Designando , com fundamento no Artigo 4º e 7º do Decreto 43.409/98, para exercer a função de Vice Diretor...Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Pau...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

, do Decreto n.º 42.815 , de 19 de janeiro de 1998, considerando o disposto no artigo 65 , § 8º da Lei n.º 8666 /93, tendo... Judiciária de São Paulo Interior – Deinter 2 – Campinas, o Pregão Eletrônico . 026/2018, OC 180107000012018OC00029... Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, no uso das atribuições que lh...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

, do artigo 33, do Decreto n.° 42.815, de 19 de janeiro de 1998, considerando o disposto no artigo 65, § 8° da Lei n... Federal 10.520/02, no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto... Aditivo CSMMInt-019/41/18 Contratante: Polícia Militar do Estado de São Paul...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2018

IV do Decreto 42.815/98, por 30 dias, o prazo para posse da senhora ANA CAROLINE COUTINHO IGLESSIAS, RG 002381225, para...Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2018 SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS... pelo Decreto 62.969/17 e de acordo com a Instrução UCRH-07 de 19-12-2017, a ED...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

n.° 42.815, de 19 de janeiro de 1998, considerando o disposto no artigo 65, § 8° da Lei n.° 8666/93, tendo em vista... Seccional de Polícia de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 33, do Decreto... do artigo 9º, inciso XV do Decreto estadual 4.607/01 impõe a desclassifica...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

Seccional, de 30-10-2018 Concedendo, de acordo com o Decreto 45213/00, c/c Decreto 42815/98, artigo 33, inciso IX...Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018 licença-prêmio nos termos... DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU Delegacia Seccional de Polícia d...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

do Artigo 33 do Decreto 42815/98: que Nilma Alves dos Santos, RG.18.804.742-6, Professor de Educação Básica II, SQC-II, QM...Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018 04 dias, JACKSON ROQUE FRANCA... do Dirigente Regional de Ensino, de 30-10-2018 ELCIMAR BENICIO FAGUNDES D...

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