Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais
Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades  a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;
II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
IV - conceder prorrogação de prazo para posse;
V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
VI - dar posse a funcionários  não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;
VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;
IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;
XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;
XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;
XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;
XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;
XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

Suelen de Faria Goncalves do Nascimento, RG 40572438, DI 1, a partir de 30/12/2021; Sueli Iolanda Vidulic de Oliveira, RG 19565821, DI 2, a partir de 30/12/2021; Sueli Ribeiro Theodoro, RG 28213121,…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIAO LESTE 1 PORTARIA DOS DIRETORES DE ESCOLA DE 03/01/2022. CONCEDENDO: - Licença-Gestante, nos termos dos Artigos 198 e 324 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1054/08 e LC…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 2 Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 28/12/2021 O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Norte 2, no uso de sua competência…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Dezembro de 2021

COLA DE PAPELARIA,BASTAO,TUBO,BRANCA,BASE AGUA/ GLICERINA,SECA RAPIDO, Unidade de Fornecimento: EMBALAGEM 12 UNIDADE 21,00 GRAMAS – Quantidade 25.Item Fracassado; Item 14: código 3956601 – classe…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2021

no período de 03 a 17/01/2022, o Dr. JOSÉ HENRIQUE DE PAULA RAMOS, RG. 19.719.952, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 1 – SÃO…

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2021

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 9 - Piracicaba Delegacia Seccional de Polícia de Americana PROCESSO DSPA Nº 53/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2018 CONTRATO Nº 02/2019…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021

DIRETORIAS DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 15-12-2021 Designando, No uso da competência definida pelo Decreto 52833/08, o servidor abaixo…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

MISAEL DOS SANTOS NASCIMENTO, RG 48.089.747, PEB II/SQF I/QM, Categoria O, classificado na EE. SUZANA DIAS, em CAJAMAR, 04 dias, de 11/12/2021 a 14/12/2021. ZAIR SANTANA DA SILVA, RG 42.971.526, PEB…

Página 105 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

Contratante: Departamento Estadual de Investigações Criminais - Deic Contratada: Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini CNPJ: 22.361.017/0001-07 Valor: R$ 216,00 (Duzentos e dezesseis reais) Data da…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião Setor de Pessoal DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO/SP COMUNICADO do Delegado de Policia de 07.12.2021…

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