Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais
Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades  a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;
II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
IV - conceder prorrogação de prazo para posse;
V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
VI - dar posse a funcionários  não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;
VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;
IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;
XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;
XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;
XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;
XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;
XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Página 68 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2022

RETIFICAÇÃO da Portaria do Dirigente de Ensino de 29-06-2022 quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (127) – 47 Portaria do Dirigente de Ensino de…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALOR DA NOTA DE EMPENHO: R$ 4.729,00 NATUREZA DA…

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

20541898000112 - MEDICAL LOG COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - 10,5000 - EPP - 7º Responsáveis - Email - Função MARCOS ALBERTO NEGRELLI DA SILVA - marcos.silva7@ policiacivil.sp.gov.br…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2022

Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja sessão de processamento do pregão será no dia 30.06.2022, às 10h30. O edital retificado poderá ser obtido no sitio www.imesp. com.br, bastando acessar…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2022

EE ALBERTO SCHWEITZER 03 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 09/06/2022 A 11/06/2022 A ANTONIO PIRES DA COSTA , RG. 19.551.067, PEB I, CAT. O. 07 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 09/06/2022 A…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

Licença Prêmio em gozo nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela L.C.1048/08 e em cumprimento ao DNG. de 23/11/2011, a interessada abaixo relacionada: MARCIA…

Página 59 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

Aparecida Cazula, RG 9.443.385-9; Karina Maira Souza Gabriel, RG 22.236.419; Adriana M. Fábio Afonso, RG 14.018.540-9; Letícia Porto de Novais, RG 49.047.764-1; Ana Paula S. Silva de Alvarenga, RG…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

Com fundamento no Item VI da Deliberação nº 1, de 17/03/2020, publicada no D.O. de 18/03/2020, conforme atestado externo apresentado, com COVID-19, pelo período de 07 dias, de 12/05/2022 a…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL – 2 APOSTILAS DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 11/05/2022 Declarando, O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Sul 2, no uso de sua competência…

Página 156 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2022

PARÁGRAFO ÚNICO As despesas deste contrato correrão por conta da Classificação Econômica 449051-01 -PTRES 180203 - Atividade 06181180111330000 - Instalações da Polícia Civil - UGE 180285. CLÁUSULA…

Termo ou Assunto relacionado