Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais
Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades  a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;
II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
IV - conceder prorrogação de prazo para posse;
V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
VI - dar posse a funcionários  não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;
VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;
IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;
XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;
XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;
XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;
XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;
XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020. de Covid-19: 7 (sete) dias, a partir de 13/01/2021 MARIA CRISTINA CAMARGO, RG...Pg. 16. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para declarar... em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

da Diretoria de Ensino Região de Mauá, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede..., com fundamento no Inciso I, do Artigo18º do Decreto

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

O Dirigente Regional de Ensino, no uso da competência conferida pelo Decreto 42.815/98, art.33, inciso XV, considera... de 12-1-21 Expedindo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto

Página 155 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2021

pelo inciso I, do artigo 33, do Decreto n.° 42.815, de 19 de janeiro de 1998, considerando o disposto no artigo 65, § 8.... 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro de 1990, bem como, o ar…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2021

pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para Declarar que JULIANA DIONISIO NOGUEIRA R... Região de Jose Bonifacio, no uso de sua competência conferida pelo inciso …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815 /98, expede a presente apostila para Declarar que: Jose Alves Lacerda... DESIGNANDO, com fundamento no artigo 4º do Decreto 43.409 /98, …

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

Região de Mauá, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815 /98, expede a presente... , do art. 8º do Decreto 43.409 -98, na parte em que designou o docente …

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021

uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para declarar...Pg. 19. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

SIDARTA CAR FUNIL. PINT. E COM PEÇAS EIRELI -3.100,0000 - 15/12/2020 10:41:05 - Válido e confirmado Flavio Silveira Sandreschi Peças EPP - 3.060,0000 -15/12/2020 10:41:25 - Válido e confirmado mp…

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