Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 30 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - determinar a instauração de sindicância;
II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
com o artigo30, inciso I, do Decreto42.815, de 19-1-1998, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968... eletrônico encaminhado a esta Unidade Prisional em 10-11-2020 e de …
. e conforme artigo30 , inciso I do Decreto42815 de 19-01-1998, nos termos do artigo 264 da lei 10.261 , de 28-10-1968... de Souza – matrícula 1.191.741-6. Conforme artigo 25 , inciso III , do Decr……
de 18 de junho do ano de 2020, subscrito por M. P. S. e conforme artigo30, inciso I do Decreto42.815 de 19-01-1998... o Decreto 42.371 de 22-10-1997 cc. Decreto 43.485 de 28-09-1998), nos termos …
PENITENCIÁRIA FEMININA STA. MARIA EUFRÁSIA PELLETIER - TREMEMBÉ Despacho do Diretor Técnico II, Substituto, de 27-1-2020 Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento…
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Despacho do Diretor Técnico III, de 27-11-2019 Acolhendo a decisão do servidor responsável, homologo o presente certame…
P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000061351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação /…