VIRGÍNIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA, RG 25.006.463-7, Assistente de Administração e Controle do Erário, Ref. 2, do SQCI. (NRH 025/2015) – CRA/1; CLAUDIA PIZZOCARO COUTINHO, RG 35.146.819-5, Técnico…
Artigo 29 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 29 - Aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda:
I - admitir servidores, nos termos da legislação pertinente;
II - autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias;
III - autorizar o pagamento de transporte a servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
IV - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
V - autorizar o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente.
Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998
Extingue a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, reorganiza os Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…
Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567 , de 20 de julho de 1988 e dá outras providências…
Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e dá providências correlatas…
Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…
Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas…
Decreto nº 48.856, de 4 de agosto de 2004
Transfere a Cadeia Pública 11, altera sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Americana, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 48.927, de 8 de setembro de 2004
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Mauá e dá providências correlatas…
Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004
Transfere a Cadeia Pública 10, altera sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 49.018, de 7 de outubro de 2004
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha e dá providências correlatas…