Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 29 - Aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda:
I - admitir servidores, nos termos da legislação pertinente;
II - autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias;
III - autorizar o pagamento de transporte a servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
IV - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
V - autorizar o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FEZENDA PÚBICA DA COMARCA DE LUCÉLIA - SP. , brasileiro, casado, Agente de Segurança Penitenciária Classe V, portador da cédula de identidade RG n° e do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Desembargador Relator: Processo: Recorrente: Recorrida: ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP. , brasileiro, , Agente de Segurança Penitenciária Classe V, portador da cédula de identidade RG n° e…
Extingue a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, reorganiza os Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e dá providências correlatas…
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…
Transfere a Cadeia Pública 11, altera sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Americana, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…