Art. 3 Lc 829/97, São Paulo

Lc nº 829 de 03 de Setembro de 1997

Altera a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.     
Artigo 3º - O "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Os valores da Gratificação Especial de Atividade - GEA e da Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia"Emílio Ribas"e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, previstas, respectivamente, nos artigos 20 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades legalmente identificadas para fins de percepção das mencionadas vantagens."

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10197692620148260506 SP 1019769-26.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000360956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1019769-26.2014.8.26.0506, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00381801420098260053 SP 0038180-14.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000716113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0038180-14.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00336087320138260053 SP 0033608-73.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000560482 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0033608-73.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00487353120128260071 SP 0048735-31.2012.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000517670 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0048735-31.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00333990720138260053 SP 0033399-07.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000825249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0033399-07.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10063252420148260053 SP 1006325-24.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000580417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006325-24.2014.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00533225320128260053 SP 0053322-53.2012.8.26.0053

Registro: 2014.0000445901 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0053322-53.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RICHANI COUTINHO (JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00102903220118260053 SP 0010290-32.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000364122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação / Reexame Necessário nº 0010290-32.2011.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00268850920118260053 SP 0026885-09.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000175959 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0026885-09.2011.8.26.0053, da Comarca…

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2014

verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. 4. Alguns “adicionais” e “gratificações” não constituem vantagens convergentes ao vencimento, mas, isto sim, reajustes…
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