Artigo 27 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 27 - Aos Diretores de Departamento, aos Chefes de Gabinete das Autarquias e dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão de unidades subordinadas;
II - autorizar horários especiais de trabalho;
III - convocar, quando cabível, servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente;
IV - designar servidor:
a)  para o exercício de substituição remunerada;
b)  responder pelo expediente de unidades subordinadas;
V - autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para prestação serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias;
VI - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
VII - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
VIII - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
IX - autorizar o gozo de licença especial para funcionário frequentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
X - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente;
XI - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
XII - ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada   de contas;
XIII - ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
XIV - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revisão do Adicional de Insalubridade C.C Obrigação de Fazer com Pedido Liminar e Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FEZENDA PÚBICA DA COMARCA DE LUCÉLIA - SP. , brasileiro, casado, Agente de Segurança Penitenciária Classe V, portador da cédula de identidade RG n° e do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Voluntária - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Desembargador Relator: Processo: Recorrente: Recorrida: ,…

Petição Inicial - Ação Irredutibilidade de Vencimentos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP. , brasileiro, , Agente de Segurança Penitenciária Classe V, portador da cédula de identidade RG n° e…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2021

Interpoladas no período entre os dias 01/01/2020 a 31/12/2020, conforme o Atestado de Frequência, às Fls. 10, frente/verso, e, com tal conduta, infringiu o disposto no Art. 242, IV, c/c o Inciso V do…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2021

Luiz Fernando da Silva Pinto 237389149 P II Potim Luiz Glaucio Cruz 15958341X P I Sao Vicente Luiz Henrique Pitondo 15609598 Cdp Mogi das Cruzes Luiz Otavio Ikeda 182269292 P II Potim Mara Beatriz do…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

amarela, supostamente droga sintética K 4, encontrada na barra falsa de um cobertor, dentro da cela 04 do RCD. Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG 29.641.549-2, Agente de…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

Contratada: GIOVANNI CESAR BURIOLA - CNPJ: 18.064.983/0001-95 Valor: R$ 3.980,00 Data: 23-07-2020 Referentes à DL Tradicional 373/0110/20; Objeto: Serviço de recarga de extintores para 1ª CIA/PM do…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2020

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO Comunicado Intenção de Registro de Preços O Comando de Aviação da Polícia Militar de São Paulo -CAvPM, tem a intenção de elaborar Ata de Registro de…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2019

ral 8.666/93 c.c artigo 3º, inciso II, da Resolução SAP-6 de 10-01-2007, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, conheço a ausência de interposição de recurso e com base no parecer…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

11Set2019 C7151 11Set2019 2019Pd01078 05.880.227/0001-92 1.842,20 Preg.el Casole Comércio e Distribuidora de Alemnt 11Set2019 C7152 11Set2019 2019Pd01085 08.201.770/0013-48 9.282,00 Preg.el Bello…

Termo ou Assunto relacionado