Artigo 27 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 27 - Aos Diretores de Departamento, aos Chefes de Gabinete das Autarquias e dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão de unidades subordinadas;
II - autorizar horários especiais de trabalho;
III - convocar, quando cabível, servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente;
IV - designar servidor:
a)  para o exercício de substituição remunerada;
b)  responder pelo expediente de unidades subordinadas;
V - autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para prestação serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias;
VI - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
VII - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
VIII - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
IX - autorizar o gozo de licença especial para funcionário frequentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
X - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente;
XI - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
XII - ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada   de contas;
XIII - ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
XIV - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, do artigo 27 do Decreto 42.815 /98, “ex vi” do inciso III , do artigo 27 do Decreto 50.412 de 27-12- 2005, Determinei..., subscrito pelo servidor Jackson Alberto Medeiros da Silva e conforme artig…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

/2020 de 25-05-2020, conforme Decreto, e de acordo com o inciso XI, do artigo 27 do Decreto 42.815/98, “ex vi” do inciso... de 03-07-1998, alterado pelo Decreto 50.412 de 27-12-2005, nos termos do ar…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2019

ral 8.666/93 c.c artigo 3º, inciso II, da Resolução SAP-6 de 10-01-2007, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, conheço a ausência de interposição de recurso e com base no parecer…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

11Set2019 C7151 11Set2019 2019Pd01078 05.880.227/0001-92 1.842,20 Preg.el Casole Comércio e Distribuidora de Alemnt 11Set2019 C7152 11Set2019 2019Pd01085 08.201.770/0013-48 9.282,00 Preg.el Bello…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

08528442000117 - Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda Item 2: CNPJ/CPF - Licitante 07404108000199 - Universo Comercial Ltda - Me 13925092000162 - Jm da Silva Oliveira Eireli-Me 29840439000104 -…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

26.xxx.xxx-x, e conforme Decreto 42.371, de 21-10-1997, Determino, nos termos do artigo 264, da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 6-6-2003, a realização de Apuração…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

dores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO MIGUEL PAULISTA Despacho da Diretora Técnica II, de 4-4-2019 Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento C.E. 026/19 de 28-03-2019, subscrito…

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2019

Extrato Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão 03/19 Processo SES/2020677/2018 CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde CONTRATADA: Fundação IDI – Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

30Out2018 F4838 30Out2018 2018Pd01192 13.137.748/0001-82 2.223,00 Preg.el Comercial Briston Eireli - Me 30Out2018 F4839 30Out2018 2018Pd01193 13.386.520/0001-26 2.700,00 Preg.el Trade Food…

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