Artigo 25 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 25 - Aos Chefes de Gabinete e aos Coordenadores, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente;
II - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente;
III - classificar cargos e funções-atividades nas unidades subordinadas;
IV - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;
V - autorizar horários especiais de trabalho;
VI - designar servidor:
a)  para o exercício de substituição remunerada;
b)  para responder pelo expediente das unidades subordinadas;
VII - autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários;
VIII - encaminhar à autoridade competente as propostas de designação de servidores para percepção de "pro labore";
IX - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público;
b)  para participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;
X - autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias;
XI - autorizar o pagamento de transporte a servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
XII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
XIII - autorizar por Ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
XIV - determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
XV - ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XVI - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias;
XVII - determinar providências para a instauração de inquérito policial;
XVIII - aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;
XIX - autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para nomeação ou admissão de candidatos aprovados em concurso público;
XX - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente.

Página 115 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2020

com o artigo 25 inciso IV, do Decreto42.815/98 e artigo 8 do Decreto 41.915/97 expede o seguinte Ato Decisório: Ato...Pg. 115. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

, inciso XX , do Decreto 42.815 /1998; artigo 30 , inciso I , letra b , do Decreto 45.865 /2001; Resolução SAP 06 /2007, c/c... 47.552.966-2 e, considerando o disposto no artigo 19 , inciso I …

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

, inciso VIII , do Decreto 32.251 /90, combinado com o artigo 25 inciso IV , do Decreto 42.815 /98 e artigo 8....P e Processa 001.0001.000.327/2015, em nome de Sindicato dos Trabalhadores …

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

inciso IV , do Decreto 42.815 /98 e artigo 8 do Decreto 41.915 /97 expede o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório ... TÉCNICO DE SAÚDE III, DE 02/07/2020. Com base no artigo 49 , inciso VIII , …

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2020

artigo 49 , inciso VIII , do Decreto 32.251 /90, combinado com o artigo 25 inciso IV , do Decreto 42.815 /98 e artigo... ÁLVARO, em Santos, EXPEDINDO com fundamento no inciso XI , do artigo

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

, do Decreto 42.815 /98 e artigo 8 do Decreto 41.915 /97 expede o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório 003/2020..., DE 28/05/2020. Com base no artigo 49 , inciso VIII , do Decreto 32.251 …

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

VIII , do Decreto 32.251 /90, combinado com o artigo 25 inciso IV , do Decreto 42.815 /98 e artigo 8 do Decreto... do artigo 209 e 210 da Lei 10.261 /68129, ao servidor/funcionário Sr. JOSE PA…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

, do Decreto n° 32.251/90, combinado com o artigo 25 inciso IV, do Decreto42.815/98 e artigo 8 do Decreto 41.915/97 expede.... Declarando que, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual …

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

Comunicado Arquivamento de Processo Processo: Nº SES/2710875/2019 - Sanada a irregularidade que deu causa ao Auto de Infração AIF 007671 de 26-09-2019 -Razão Social: IRMANDADE DA SANTA CASA DE…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

nos termos dos artigos 80 e 81, da Lei Complementar 180/78, Ana Paula Costa de Oliveira, RG 30395636-7, Auxiliar de Enfermagem, temporário, para a partir de 23-09-2019 em Jornada Completa de…

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