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25 de abril de 2019
Artigo 8 do Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997 de São Paulo

Art. 8 do Decreto 41915/97, São Paulo

Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997

Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências

Artigo 8.º - À autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação remunerada compete:

I - verificar a regularidade da acumulação pretendida;

II - publicar a decisão dos casos examinados;

§ 1.º - A posse do funcionário e o exercício do servidor serão precedidos de publicação de que trata o inciso II deste artigo.

§ 2.º - Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer qualquer mudança da situação funcional do servidor ou empregado em acumulação remunerada que implique no exercício, mesmo temporário, de outro cargo, emprego ou função, ou na alteração do seu local de trabalho.

§ 3.º - Será responsabilizada a autoridade que permitir a acumulação ilícita, aplicando-se-lhe as sanções cabíveis.

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

Cândida Dora Pino Pretini, Prefeitura de São Paulo, e acumula com PEB II - Efetivo (Arte - DI 1), nesta Unidade Escolar... de Escola abaixo relacionada, com base no Artigo 64 - Inciso - I - do Decreto 17.329 /81, combinado com o Artigo 8.º... do Decreto 41.915 /97, EXPEDE oS seguintes Atos Decisórios: EE “PROF. JOÃO B...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

com o artigo 8º , do Decreto 41.915 /97, o seguinte ato decisório: Ato 195/2019, CREUZA DE FATIMA ERVOLINO, RG 19.181.237-7...Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019 Cleide Soares Freitas, RG... Regional de Ensino, de 24-04-2019 Considerando Efetivo Exercício, por 8 hora...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

, combinado com o artigo 8º , do Decreto 41.915 /97, o Ato 196/2019, Edna Aparecida Cardoso, RG 20.575.793, PEB II, SQF-I-QM..., combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915 /97, os seguintes Atos Decisórios: EE FRANCISCO PEDRO MONTEIRO DA SILVA... Bittencourt, em Palmital - SP, com fundamento no Decreto 52.833 /2008, c...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

, inciso I , do Decreto 17.329 /81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915 /97, o seguinte Ato Decisório: - EE Profª... , Inciso I , do Decreto 17.329 /81, combinado com o artº 8º , do Decreto 41.915 /97, os seguintes Atos Decisórios. EE PADRE... do Decreto 39.902/95, combinado com o artº 8º do Decreto 41.915 /97...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

com o artigo 8º do Decreto 41.915 /97, o Ato Decisório 398/2019. SIMONE DE CARVALHO CORÉ, RG. 19.213.870, PEB I, na EMEIEFI... do Decreto 41.915 /97 e Artigo 19 do Decreto 53.037 /2008, expede o seguinte Ato Decisório: 604/2019 em nome de MYRNA...-4-2019 Expedindo, com base no artigo 64 , inciso I do Decreto 17.329 /8...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915 /97, o seguinte Ato Decisório: EE ÁLVARO FRAGA MOREIRA - JAÚ ATO DECISÓRIO... artigo 64 , inciso I do decreto 17.329 /81, c/c artigo 8º do decreto 41.915 /97, o seguinte Ato Decisório: ATO DECISORIO.... 11.775.673-8 – PEB II – SQC II – QM - SE – PULP SEE//1029507//2019 –...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

no artigo 64 , inciso I , do Decreto 17.329 /81, combinado com o artigo 8º , do Decreto 41.915 /97, expede...Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019 Pregão 006/2019 - Processo... DO CONVÊNIO 868/2018 PROCESSO 001/0215/000450/2018, ENTRE O ESTADO DE SÃO PA...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

, inciso III, alínea “a” do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8° do Decreto 41915/97, os seguintes atos decisórios... relacionadas, nos termos do artigo 64 do Decreto 17.329/8, combinado com o artigo 6º do Decreto 41.915/97, os seguintes atos... dos Diretores de Escola, de 23-4-2019 Expedindo, com base no artig...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

do Decreto 17.329/81, com base no art. 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte ato decisório: EE MARIA LÚCIA AMBRÓZIO, PROFª. 1162..., inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97, o(s) seguinte(s) ato(s) decisório(s..., com fundamento no artº 64, inciso I do Decreto 17. 329/81, com base...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8, do Decreto 41.915/97, os seguintes atos... do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório 1312/2019 LEANDRO JOSÉ CAMPOS, RG. 23.428.528, Prof... inciso I do artigo 8º do Decreto 43.409/98, a partir de 01-02-2019,...

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