Artigo 8 do Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997 de São Paulo

Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997

Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências
Artigo 8.º - À autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação remunerada compete:
I - verificar a regularidade da acumulação pretendida;
II - publicar a decisão dos casos examinados;
§ 1.º - A posse do funcionário e o exercício do servidor serão precedidos de publicação de que trata o inciso II deste artigo.
§ 2.º - Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer qualquer mudança da situação funcional do servidor ou empregado em acumulação remunerada que implique no exercício, mesmo temporário, de outro cargo, emprego ou função, ou na alteração do seu local de trabalho.
§ 3.º - Será responsabilizada a autoridade que permitir a acumulação ilícita, aplicando-se-lhe as sanções cabíveis.

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Cassia Cristina Julio de Lima, RG 23.009.784-4, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, da E.E. Dr. Edgar…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Apostila do Dirigente Regional de Ensino, de 28/07/2021. Concedendo Licença Nojo: nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.261/68 e DNG de 04. Do. De 05-07-1983, (art.78-IV,…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

e PEB I Categoria O nesta Unidade Escolar em Interrupção de Exercício. Acúmulo Legal enquanto perdurar o afastamento. Ato Decisório 1605/2021 - BARBARA CRISTINA BRIZI RESENDE, RG 21.704.345 Professor…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 28-7-2021. Exonerando, - Com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Diretoria de Ensino – Região de Bauru Apostilas do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 28-7-2021. Concedendo, com fundamento no art. 129, da CE/89, um quinquênio de Adicional por Tempo de…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JAÚ Portarias do Diretor de Escola de 28/07/2021 Autorizando Licença Prêmio em gozo, com fundamento nos artigos 209 a…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, de 28/07/2021 Autorizando com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Lei 1015/2007 e Lei 1048/2008, combinado com o D.N.G., de 22, publicado no DOE de…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Designando: Nos termos dos artigos 80 a 83 da LC 180/78, combinado com o Art. 32 da LC 1080/08, NATALIA PEREIRA DOS SANTOS, RG 46.358.097-7, para no período de 12/07/2021 a 26/07/2021, em Jornada…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

SUELI APARECIDA RUFINO 55238 100 SUELI GOMES FERREIRA 45656 26 SUSANA N DOS SANTOS MENDES 31353 86 SUSANA RIBEIRO DA SILVA 56177 82 TIAGO BARROS DE GOIS 55772 96 VALDINEI DA SILVA SEGIN 32195 94…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Transportes Metropolitanos GABINETE DO SECRETÁRIO RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ENCARREGATURA, COM A INDICAÇÃO DEVIDAMENTE APROVADA DE SEUS SUBSTITUTOS, ORGANIZADA DE ACORDO COM O…

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