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20 de abril de 2018
Artigo 5 do Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 41915/97, São Paulo

Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997

Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências

Artigo 5.º - Haverá compatibilidade de horários quando:

I - comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;

II - mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento e de 2 (duas) horas, se em municípios diversos;

III - comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte.

§ 1.º - A autoridade competente para expedir declaração sobre horário de trabalho do servidor em acumulação remunerada é o dirigente de sua unidade de exercício.

§ 2.º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos exigidos no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente de que trata o artigo 8.º deste decreto, que será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

-2018 Expedindo, com base no artigo 8°, do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes Atos Decisórios sobre acúmulo de cargo... relacionadas com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expedem.... Expedindo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, co...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º do Decreto 41.915, de 02-07-1997, os seguintes... do Decreto 17.329/81 c/c com o art. 8 do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: Ato Decisório 633/2018, em nome... do Decreto 41.915, de 02/07/97, os seguintes atos decisórios: Ato Decisó...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2018

artigo 8°, do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: EE PROF. PAULO MONTE SERRAT Ato Decisório 732/18 – MARIANE... com o artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012: a partir de 17-04-2018: EE Alvino Bittencourt, em São Paulo-DER Leste 5..., com base no art. 8º do Decreto 41.915/97, o Ato Decisório 763/18 – ADÍ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2018

, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE..., com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos..., Faixa Nivel 4 – III -SQC-II-QM, da EE Alberto Cardoso de Mello Ne...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2018

, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE FELÍCIA DE RINALDIS FRANCO Ato Decisório 1157... Expedindo, com fundamento no artº 64, inciso I do Decreto 17. 329/81, com base no artº 8º do Decreto 41.915/97... – Região Leste 5, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 3...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2018

, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE MARILENA PIUMBATO CHAPARRO, PROF. Ato... como artigo 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: Ato Decisório 694/2018 - IZA MARIA PEREIRA, RG 16.602.273-1.../FUNÇÃO Expedindo, com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81,...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2018

, artigo 5º, da L.C 836/97 e Decreto 43.409/98, a partir de 03-04-2018, Marcelo de Chaves Pacheco, RG. 30.949.495-3, PEB II... do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, Artigo 2º do Decreto 62.969, de 27-11-2017 e Instrução UCRH-07 de 19-12-2017, 02... do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instruções da UCRH – 07/2017, L...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2018

I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato...-2018 Expedindo, com base no artigo 64º, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97.... Designando, nos termos do §1, artigo 5º, da L.C 836/97 e Decreto 43.409/98, a ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2018

17.329 /81, combinado com o artigo 5º , Incisos I e II do Decreto 41.915 , de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE... de Ensino, de 10-04-2018 Expedindo, com base no art. 8º do Decreto 41.915 /97, os seguintes Atos Decisórios: 704/18 - MAGDA... artigo 5º da LC 836 /97 de 30-12-1997, para o Posto de Trabalho de Profe...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2018

, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório... de trabalho de vice diretor de Escola na EE NAGIB IZAR DER LESTE 5. com fundamento no artigo 4º do Decreto 43.409/98.... Cessando: com fundamento no inciso I do artigo 8º do Decreto 43.409/98, a...

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