Artigo 16 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO IV
Do Expediente de Pessoal
Artigo 16 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I - elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público, realizado pelo órgão central do Sistema;
II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão;
III - preparar os expedientes relativos à posse;
IV - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho dos servidores;
V - expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional dos servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas e encaminhá-los para pagamento;
VI - preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;
VII - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
VIII - providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registros pertinentes aos servidores e aos seus dependentes;
IX - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias relativas à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;
X - expedir guias para perícia médica;
XI - comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores.

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretora, de 02-03-2020 Autorizando, à vista das manifestações constantes do processo SEDS 2538502/2019, e…

Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretora, de 11-2-2020 Concedendo, a Gabriele Candelária Takarabe, RG. 36.758.740-3, Assessor I, da Escala…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução de 05-12-2019 Concedendo : Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XI, anexo XIII, inciso II,…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

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Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução da Secretária, de 11-10-2019 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XII, anexo…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resoluções da Secretária, de 02-10-2019 Concedendo , nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo IX, anexo…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretora, de 24-9-2019 Concedendo, a Gabriela Candelária Takarabe, RG 36.758.740-3, Assessor I, da Escala de…

Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2019

Ten Cel PM 901202-8 Fernando Sasaki Fagionato, do 47º BPM/I; Ten Cel PM 901222-2 Sérgio Cardim, do 25º BPM/M; Ten Cel PM 901225-7 Evanilson Corrêa de Souza, do 11º BPM/M; Ten Cel PM 901253-2 Roberto…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 11-07-2019 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, no uso de sua competência atribuída…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 24-6-2019 Concedendo: à vista da revisão efetuada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado/DPME, da Unidade Central de Recursos Humanos,…

Termo ou Assunto relacionado