Art. 12 da Lei 9690/97, São Paulo

Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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