Art. 11 da Lei 9690/97, São Paulo

Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado