Art. 10 da Lei 9690/97, São Paulo

Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 10 - O Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo será submetido a amplo debate e consulta popular dentro do prazo de de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta lei, na forma disciplinada em regulamento.

Decreto nº 43.029, de 9 de abril de 1998

Altera disposições do Decreto nº 41.858 , de 12 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.690 , de 2 de junho de 1997, que autoriza o poder executivo a implantar o "Programa de Restrição à…

Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.690 , de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo,…
Termo/Assunto relacionado