Art. 2 da Lei 9690/97, São Paulo

Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2º - As proibições e limitações instituídas pelo Programa não se aplicarão aos seguintes veículos:
I - de transporte coletivo e de lotação;
II - táxis;
III - dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou que as transportem;
IV - de transporte de escolares;
V - motocicletas e similares;
VI - tratores, escavadeiras, guinchos e similares;
VII - de transporte de produtos perecíveis;
VIII - de transporte de cargas utilizadas por feirantes;
IX - elétricos movidos a gás natural, com equipamento original de fábrica; e
X - outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, conforme definido em regulamento.
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