EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do processo n° JORGE DE ANDRADE E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo…
Artigo 1 Lc nº 825 de 13 de Junho de 1997 de São Paulo
Lc nº 825 de 13 de Junho de 1997
Altera a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 12 da Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
Parágrafo único - O valor do adicional de periculosidade não será computado na retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996".
Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora - Substituta, de 16/05/2022 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68,…
Página 67 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2022
PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DE FRANCO DA ROCHA Portaria do Diretor, de 01/05/2022. Concedendo, nos termos da Lei Complementar 315/83, com alterações posteriores, o Adicional de…
Petição Inicial - STF - Ação Ordinária c/c Orbigação de Fazer - Recurso Extraordinário com Agravo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de…
Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2022
Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 2º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor JOAO PAULO DE ANDRADES, RG. XXXXX, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA - NIVEL VENC III,…
Recurso - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO DIRIETO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Ref. Recurso de Apelação n° e outros , já devidamente qualificados nos autos do…
Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022
PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ Centro Administrativo Núcleo de Pessoal Apostila do Diretor I (Substituto), de 22-03-2022 DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferenças Salariais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - . , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , CPF n° , residente…
Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2021
PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora I, de 10-02-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…
Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2021
Grau Máximo A partir de 14 agosto de 2020 Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP MATEUS MANOEL LOMBARDI, RG. 11.943.894-X PENITENCIÁRIA “ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO” DE MIRANDÓPOLIS…