Art. 1, § 1 da Lei 9690/97, São Paulo

Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, no período compreendido entre o início de maio e o final de setembro, no anos de 1997 e 1998.
§ 1º - As medidas do Programa têm caráter preventivo e objetivam evitar a ocorrência de episódios críticos de poluição atmosférica, bem como diminuir o risco de serem ultrapassados os padrões de qualidade do ar legalmente estabelecidos.

Decreto nº 43.029, de 9 de abril de 1998

Altera disposições do Decreto nº 41.858 , de 12 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.690 , de 2 de junho de 1997, que autoriza o poder executivo a implantar o "Programa de Restrição à…

Decreto nº 42.260, de 24 de setembro de 1997

Encerra, no ano de 1997, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo de que trata o Decreto Nº 41.858 , de 12 de junho de 1997…