Artigo 11 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo

Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 11 - Aos órgãos subsetorias cabe:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
III - atuar sempre em integração com o órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia, devendo, em suas respectivas áreas de atuação:
a)  apresentar estudos e sugestões para melhoria do Sistema;
b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas;
c)  atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão;
d)  mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos;
e)  em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos:
1. subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
2. participar da elaboração e executar, a critério do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, programas compreendidos no planejamento de que trata o item anterior, exercendo as atribuições previstas na alínea e do inciso I e nas alíneas d, e, i e j do inciso II do artigo 7º.
f)  desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;
IV - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados;
V - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
VI - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.

Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007

Dispõe sobre a transferência que especifica, reorganiza a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas…

Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998

Extingue a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, reorganiza os Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.659, de 30 de Março de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas…

Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e dá providências correlatas…

Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…

Decreto nº 51.464, de 1 de janeiro de 2007

Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas…

Decreto nº 49.682, de 9 de junho de 2005

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias I e II de Guareí e dá providências correlatas…

Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005

Reorganiza a Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.792, de 10 de Março de 2008

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado