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24 de maio de 2019
Artigo 15 do Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997 de São Paulo

Art. 15 do Decreto 41858/97, São Paulo

Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas

Artigo 15 - Não será renovada a licença de trânsito da fonte móvel de poluição que apresentar débito por multa ambiental decorrente de infração prevista na Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997 e aplicada na forma deste decreto ou que não apresente certificado de aprovação em inspeção periódica de níveis de emissão de gases e ruídos.

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