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24 de maio de 2019
Artigo 14 do Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997 de São Paulo

Art. 14 do Decreto 41858/97, São Paulo

Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas

Artigo 14 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da ciência da infração, poderá ser interposto recurso administrativo contra a aplicação das multas ambientais referidas neste decreto.

Parágrafo único - O recurso dirigido ao Diretor de Controle da Poluição Ambiental da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental deverá ser instruído com todos os elementos e provas necessários ao seu exame.

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