Art. 10 do Decreto 41858/97, São Paulo

Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas
Artigo 10 - Ficam autorizadas as Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública, conjuntamente, com a participação da Companhia de Tecnologia de Saneamento  Ambiental - CETESB, a celebrar convênios com os municípios abrangidos pelo Programa ou entidades autárquicas municipais, inclusive as vinculadas à polícia de trânsito, para fins de execução da Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, consoante disposto no § 1º do seu artigo 5º.
§ 1º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar as disposições do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
§ 2º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
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