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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 2 Lc nº 826 de 20 de Junho de 1997 de São Paulo

Art. 2, inc. III, "b" Lc 826/97, São Paulo

Lc nº 826 de 20 de Junho de 1997

Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas

Artigo 2º - A Ouvidoria da Polícia tem as seguintes atribuições:

III - propor ao Secretário da Segurança Pública:

b)  a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

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