Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997 de São Paulo

Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências
Artigo 5º - Fica instituído, na Secretaria dos Negócios da Fazenda, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete:
II - criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei 9.533, de 30 de abril... nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, …

Decreto nº 64.033, de 26 de junho de 2020

pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, …

Decreto nº 65.033, de 26 de junho de 2020

pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, …

Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533 , de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado