do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.533, de 30 de abril... nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, …
Artigo 5 da Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997 de São Paulo
Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997
Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências
Artigo 5º - Fica instituído, na Secretaria dos Negócios da Fazenda, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete:
I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para a concessão de financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
II - criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a
III a um Comitê de Crédito presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho e integrado por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego;
III - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
IV - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas;
V - manifestar - se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; e
VI - elaborar o seu Regimento Interno.
§ 1º - Para a implementação do Programa BNDES TRABALHADOR, caberá ao Conselho de Orientação do Fundo criar subconta específica, a ser operacionalizada e administrada nos termos do Artigo 4.º - composta obrigatoriamente pela contrapartida do Estado e Municípios, às aplicações do BNDES previstas no inciso III do artigo 2º, observados os critérios fixados no aludido Programa.
§ 2º - As operações de assistência financeira e ou empréstimos capitulados pelos incisos I a II do artigo 3º, quando realizados através de fundos municipais com a participação de recursos provenientes do Fundo instituído por esta lei, serão geridos por um Comitê de Crédito, integrado por um representante da Prefeitura Municipal, por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco, por um representante da Comissão Municipal de Emprego, e por um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e serão objeto de homologação pelo Comitê de Crédito Estadual de que trata o inciso II deste artigo.
Decreto nº 64.033, de 26 de junho de 2020
pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, …
Decreto nº 65.033, de 26 de junho de 2020
pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716192 CE 2017/0328052-6
- FNDE, visa atender as famílias que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 5° da Lei n°. 9.533/97, legislação... as famílias que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 5° da Lei n°. 9……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 780240 SP 2015/0237405-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.240 - SP (2015/0237405-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANEZIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266215 SP 2018/0064642-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.215 - SP (2018/0064642-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANA CLAUDIA DA SILVA FELIX REPR. POR : BENTA FELIX DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1615782 MG 2016/0192330-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.782 - MG (2016/0192330-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MERCEDES BERTINA DA CUNHA ADVOGADOS : MARIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636672 CE 2016/0289647-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.672 - CE (2016/0289647-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE TUPINAMBA ANDRADE REPR. POR : FRANCISCA MERILENE GABRIEL - CURADOR ADVOGADOS : JOAQUIM JOCEL DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1024405 SP 2016/0301325-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.405 - SP (2016/0301325-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DEMARQUES ADVOGADO : WILSON YOCHI TAKAHASHI E OUTRO(S) - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 956794 SP 2016/0194643-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.794 - SP (2016/0194643-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : …