Artigo 5 da Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997 de São Paulo

Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências
Artigo 5º - Fica instituído, na Secretaria dos Negócios da Fazenda, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete:
I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para a concessão de financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
II - criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a
III a um Comitê de Crédito presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho e integrado por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego;
III - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual  inadimplemento contratual;
IV - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas;
V - manifestar - se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; e
VI - elaborar o seu Regimento Interno.
    § 1º - Para a implementação do Programa BNDES TRABALHADOR, caberá ao Conselho de Orientação do Fundo criar subconta específica, a ser operacionalizada e administrada nos termos do Artigo 4.º - composta obrigatoriamente pela contrapartida do Estado e Municípios, às aplicações do BNDES previstas no inciso III do artigo 2º, observados os critérios fixados no aludido Programa.
§ 2º - As operações de assistência financeira e ou empréstimos capitulados pelos incisos I a II do artigo 3º, quando realizados através de fundos municipais com a participação de recursos provenientes do Fundo instituído por esta lei, serão geridos por um Comitê de Crédito, integrado por um representante da Prefeitura Municipal, por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco, por um representante da Comissão Municipal de Emprego, e por um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e serão objeto de homologação pelo Comitê de Crédito Estadual de que trata o inciso II deste artigo.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei 9.533, de 30 de abril... nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, …

Decreto nº 64.033, de 26 de junho de 2020

pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, …

Decreto nº 65.033, de 26 de junho de 2020

pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716192 CE 2017/0328052-6

- FNDE, visa atender as famílias que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 5° da Lei n°. 9.533/97, legislação... as famílias que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 5° da Lei n°. 9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 780240 SP 2015/0237405-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.240 - SP (2015/0237405-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANEZIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266215 SP 2018/0064642-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.215 - SP (2018/0064642-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANA CLAUDIA DA SILVA FELIX REPR. POR : BENTA FELIX DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1615782 MG 2016/0192330-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.782 - MG (2016/0192330-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MERCEDES BERTINA DA CUNHA ADVOGADOS : MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636672 CE 2016/0289647-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.672 - CE (2016/0289647-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE TUPINAMBA ANDRADE REPR. POR : FRANCISCA MERILENE GABRIEL - CURADOR ADVOGADOS : JOAQUIM JOCEL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1024405 SP 2016/0301325-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.405 - SP (2016/0301325-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DEMARQUES ADVOGADO : WILSON YOCHI TAKAHASHI E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 956794 SP 2016/0194643-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.794 - SP (2016/0194643-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : …

Termo ou Assunto relacionado