Artigo 4 da Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997 de São Paulo

Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nos incisos I a III do artigo 3º, podendo, para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso de suas dotações orçamentárias correntes e extraordinárias, bem como dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do Governo Estadual, passíveis de mobilização para esse fim.
Parágrafo único - Por deliberação do Conselho de Orientação do Fundo, de que trata o artigo 5º desta lei, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, mediante proposta devidamente fundamentada, poderá contar com os recursos do Fundo para contratação ou convênio com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais, para a prestação de serviços nas áreas de capacitação técnico - gerencial, bem como para introduzir serviços de concessão de crédito junto às comunidades, mediante a constituição de Agentes de Crédito.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

11. DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 - Permite o cancelamento aleatório de Cupom Fiscal; 11.2 - Permite o cancelamento aleatório de Comprovante Não Fiscal; 11.3 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001977-11.2008.4.05.8103 CE 2014/0335642-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.552 - CE (2014/0335642-8) RECORRENTE : JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA ADVOGADO : JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR E OUTRO(S) - CE014474 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533 , de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01551219991

Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE. Aplicação de recursos do FUNDEF, do Programa Nacional de …

Termo ou Assunto relacionado