Artigo 3 da Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997 de São Paulo

Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências
Artigo 3º - Os recursos do Fundo, levando em consideração seus objetivos, serão destinados a:
I - prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissionais e ao treinamento técnico - gerencial dos empreendedores;
II - concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, inclusive aos do setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado à capacidade técnico - gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do negócio, possibilitar o seu crescimento e estimular a formalização das Micro e Pequenas Empresas;
III - concessão de empréstimos a Cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho;
IV - concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas;
V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e pequenas empresas.
Parágrafo único - O Fundo poderá conceder aos seus mutuários subvenções econômicas nos empréstimos para financiar cursos de capacitação técnico - gerencial e profissional e assistência técnica, bem como despesas de operacionalização com os recursos provenientes dos incisos I, IV e V do artigo 2º, de acordo com os limites fixados pelo seu Conselho de Orientação.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais... DE JUNHO DE 2020 Altera o Decreto 43.283, de 3 de julho de 1998, que …

Decreto nº 64.033, de 26 de junho de 2020

pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, …

Decreto nº 65.033, de 26 de junho de 2020

pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes... e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 9.533, …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2018

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Despacho da Diretora do Núcleo de Patrimônio, de 19-4-2018 Expediente: Processo SEDS 195/2018 Interessado: SANEAR…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

11. DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 - Permite o cancelamento aleatório de Cupom Fiscal; 11.2 - Permite o cancelamento aleatório de Comprovante Não Fiscal; 11.3 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete…

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2016

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE SÃO PAULO – CIB Portaria CIB//SP nº 06, de 23-6-2016 Pactuar a indicação dos membros titulares da CIB//SP para compor…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2016

287/2016 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de CRAVINHOS. 288/2016 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de TAIAÇU. 289/2016 Propõe voto de…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2014

30 - Projeto de lei nº 998, de 2014, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tarabaí. 31 - Projeto de lei nº 999, de…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2014

Advogado agora militante, com a OAB nº 12.758, além da atividade de vereança no Município de Cruzeiro, foi Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de – SAAE, no período de 1997 a 1999;…

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2013

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Chefe de Gabinete, de 16-4-2013 Processo: DRADS Bauru 21-029/2012 Interessado: DRADS/Bauru – DRADS Botucatu Assunto: Transferência de bens…

Termo ou Assunto relacionado