Artigo 2 da Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997 de São Paulo

Lei nº 9.533 de 30 de Abril de 1997

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências
Artigo 2º - O Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo será constituído pelos seguintes recursos:
I - dotações ou créditos específicos, consignados nos orçamentos do Estado e dos Municípios participantes;
II - o produto de operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - aplicações realizadas pelo BNDES, no âmbito do Programa BNDES TRABALHADOR, em subconta especificamente criada para essa finalidade;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e
VI - amortizações de empréstimos concedidos.

Lei nº 16.371, de 12 de janeiro de 2017

Altera as Leis n.º 9.533, de 30 de abril de 1997, que institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, e n.º 10.016, de 29 de junho de 1998, que institui o Fundo de Aval,…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Dezembro de 2016

Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Profissional da Contabilidade", a ser comemorado em 25 de abril. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.989,…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2016

Parágrafo único - Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão depositados e mantidos na conta da Unidade Gestora do Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda." (NR) III - o "caput"…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2016

I - A obrigação de fazer o licenciamento ambiental de sua atividade, conforme preconizado pela legislação, em prazo máximo de 120 dias a contar da data de sua expedição. (NR) II - O dever de efetivar…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2016

Lei nº , de de de 2016 Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2014

30 - Projeto de lei nº 998, de 2014, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tarabaí. 31 - Projeto de lei nº 999, de…

Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.533 , de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2008

266/2008 Indica ao Sr.Governador que determine a destinação de uma ambulância para o GEAPA - Grupo de Evangelização e Apoio aos Portadores de AIDS, no município de Itapetininga. PARECERES PARECER N°…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01551219991

Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE. Aplicação de recursos do FUNDEF, do Programa Nacional de …

Termo ou Assunto relacionado