Publicação do processo nº 0013881-31.2015.8.13.0309 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Vistos, etc. Em face das comunicações de Extinção de Punibilidade recebidas pelo sistema Infodip (ID 5060863 ),…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 31 de Janeiro de 2024

de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Art. 440. Constitui também direito do jurado, na…
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Intimação do processo N. 08667660720208205001 - 19/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0866766-07.2020.8.20.5001 POLO PASSIVO RODRIGO CESAR DA FONSECA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE NÃO INTERESSA AO PROCESSO - ISENÇÃO DAS TAXAS DE APREENSÃO E DEPÓSITO - INVIABILIDADE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2021.8.12.0002 Dourados

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97 E DESACATO (ART. 331 DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-94.2016.8.11.0064

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DO ARTIGO 306, ‘CAPUT’ E 305, ‘CAPUT’, AMBOS DA LEI 9503/97 NA FORMA DO ART. 69 DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-03.2019.8.11.0064

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA APELADO: …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-56.2020.8.11.0009

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-56.2020.8.11.0009 APELANTE: JHYONATHAN NUNES DE SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2020.8.07.0007 1777615

Ementa:   APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2019.8.13.0498

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI XXXXX-97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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