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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997 de São Paulo

Lei 9504/97, São Paulo

Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997

Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Potirendaba

Recurso Eleitoral: RE 37604 FELIZ NATAL - MT

. ART. 37, §2º DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A propaganda eleitoral mediante a utilização...

Conflito de Competência: CC 15967 OLINDA - PE

. 30-A DA LEI 9.504/97 E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. Firmada a competência do juízo eleitoral responsável..., por unanimidade, RECONHECER a competência do Juízo da 10ª Zona Eleitoral para processar e julgar a Representação 18... pelo registro de candidatura para prosseguir o feito, nos termos do art. 2...

RECURSO ELEITORAL: RE 2294 RECIFE - PE

, na eleição de 2014, a teor do então vigente art. 81, § 1º, da Lei 9.504, de 1997, por ter sido superior a dois por cento... de faturamento bruto do ano anterior à eleição, termo que a Lei 9.504 adotou, a despertar, de início, a necessidade de um conceito... em consideração, f. 195. O panorama colhido, então, de um la...

RECURSO ELEITORAL: RE 11417 CORRENTES - PE

IRREGULAR. FACEBOOK. POSTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 57-D E §1º da Lei n.º 9.504/97. 1... mosquito. Conteúdo claramente ofensivo. 2. Da interpretação literal do artigo 57-D e §1º da Lei n.º 9.504/97, não restam.../05/2017, Página 11/12 - 19/5/2017 RECORRENTE(S) : CLÁUDIO LAURINDO DA SILVA. RECO...

Prestação de Contas: PC 17108 MACAPÁ - AP

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO ESTADUAL. LEI 9.504/1997 E RESOLUÇÃO TSE 23.463/2015..., DA LEI 9.504/1997 E ARTIGO 68, §§ 3º E 5º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.463/2015. 1. Nos termos do artigo 68, § 1º... 25 da Lei 9.504/1997 e artigo 68, §§ 3º e 5º, da Resolução TSE 23.463/2015....

Recurso Eleitoral: RE 22918 ITAITINGA - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO AO ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS AFETADO... DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lei proíbe expressamente ao agente público ceder ou usar, em benefício...

Recurso Eleitoral: RE 12818 CAUCAIA - CE

. PAINEL. EVENTO ELEITORAL. EFEITO OUTDOOR. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO §8º DO ART. 39 DA LEI 9.504/97. REFORMA..., nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97, incidindo os seus responsáveis na multa estipulada pelo retrocitado...

Recurso Eleitoral: RE 8920 AFUÁ - PA

DOS PARÁGRAFOS 2° E 6° DO ARTIGO 37 DA LEI . 9.504/1997. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA ATACADA E JULGAR IMPROCEDENTE... A REPRESENTAÇÃO. 1. O art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97 refere-se à propaganda realizada em bens particulares e não diz... e dos veículos automotores, que, aliás, têm disciplina própria ...

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 292167 FORTALEZA - CE

. ELEIÇÃO 2014. ART. 22, LC 64/90 C/C ART. 73, VI, B, LEI 9.504/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1658395 SP 2017/0049922-0

. É o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: COMPETÊNCIA - CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97 - REELEIÇÃO... DE GOVERNADOR. Se o caso versa sobre prática enquadrável, segundo o Ministério Público, no artigo 40 da Lei 9.504/97, tem.... PRESCRIÇÃO - CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. Como o texto ...

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