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24 de outubro de 2018
Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997 de São Paulo

Lei 9504/97, São Paulo

Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997

Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Potirendaba

Recurso Eleitoral: RE 1020 LAURO DE FREITAS - BA

. Aplicabilidade da nova redação do art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Afastamento da sanção de proibição de participar... previstas no art. 81 , §§ 2º e 3º da Lei 9.504 /97 só deve ser praticada quando o excesso da doação consubstanciar... nos autos que a pessoa jurídica não observou o limite de doação de recurs...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 28438 BELFORD ROXO - RJ

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO. ÔNUS DO REPRESENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 14, §...

RECURSO ELEITORAL: RE 25110 ARAGUAÇU - TO

ISSA HAONAT ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ART. 30-A DA LEI N.º 9.504 /97... prevista no art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97. 4. A descrição dos fatos contidos na inicial se amolda à representação.... O caput do artigo 30-A da Lei n.º 9.504 /1997 dispõe que o prazo para ajuizament...

Recurso Eleitoral: RE 27131 ICÓ - CE

advocatício o fato configura a conduta vedada prevista no art. 73 , II , da Lei 9.504 /1997 (Art. 73. São proibidas... prefeita e ao vice-prefeito eleitos a multa prevista no art. 73 , § 4º , da Lei 9.504 /1997. 11. A prática de apenas um ato... , da Lei 9.504 /1997). 2. A formação de litisconsórcio passivo n...

Recurso Eleitoral: RE 75778 FAZENDA VILANOVA - RS

-A DA LEI N. 9.504 /97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESVIO... PÚBLICO ELEITORAL. Recorrido : PAULO RENATO WERMANN JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL...

REPRESENTAÇÃO: REP 60082475 ITABAIANA - SE

. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. USO DE BEM MÓVEL. APARELHAGEM DE SOM. ARTIGO 73 , I , DA LEI 9.504 /97... para cada representado, nos termos do art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei 9.504 /97. ACORDAM os Membros do Tribunal... no inciso I do artigo 73 da Lei 9.504 /97, decorrente de conduta voltada a be...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 25585 BELFORD ROXO - RJ

do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei ... DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. ILÍCITO CIVIL... 9.504/1997". 2. Desnecessidade de prévia notificação dos candi...

Recurso Eleitoral: RE 1084 FEIRA DE SANTANA - BA

estimável em dinheiro. Comprovação. Incidência do limite previsto no art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97. Doações... , da Lei 9.504 /97, fixado em 10% do rendimento bruto anual auferido no ano anterior à eleição; 2. Em consonância... , da Lei 9.504 /97, introduzida pela Lei 13.488 /2017, correspondente a 100...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5551 RIO DAS OSTRAS - RJ

% dos rendimentos brutos auferidos pelo recorrente em 2015. Art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, com a redação vigente à... eventuais correções. 4. De fato, a atual redação do § 3º do art. 23 da Lei 9.504 /97, dada pela Lei 13.488 /2017, dispõe... da lei mais benéfica. Instituto próprio da esfera penal. Princípio tempus ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 26532 BELFORD ROXO - RJ

, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /1997, sem prejuízo da apuração do crime... previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504 /1997". 2. Desnecessidade de prévia notificação dos candidatos.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("...

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