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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997 de São Paulo

Lei 9504/97, São Paulo

Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997

Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Potirendaba

RECURSO ELEITORAL: RE 17175 MANAUS - AM

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. ARTIGO 30 DA LEI n° 9.504/97 e RESOLUÇÃO n° 23.463/2015. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Irregularidades apontadas pela Comissão de Prestação de Contas. Notificação do interessado para justificar ou sanar as irregularidades apontadas. Manutenção da...

Recurso Eleitoral: RE 8416 FORTALEZA - CE

ELEIÇÃO 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL DE CAMPANHA. NOME DO VICE-PREFEITO EM TAMANHO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUTAÇÃO DE MULTA. ISENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1...

Recurso Eleitoral: RE 18664 PAULO RAMOS - MA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. INCISO III DO ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. TRIO ELÉTRICO E FOGOS DE ARTIFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. PREVIO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESPROVIMENTO. I. In casu, ao se utilizar de trio elétrico e fog...

Recurso Eleitoral: RE 25645 BENEDITO LEITE - MA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. CONDUTA CONFIGURADA COM A DIVULGAÇÃO. MULTA DEVIDA. art. 33, § 3º, Lei n.º 9.504/97 CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. I. O recorrente postou, em seu perfil de rede social Facebook, uma pesquisa que não for...

Recurso Eleitoral: RE 29027 SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CIDADÃO NÃO CANDIDATO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO REPRESENTANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade para ...

Recurso Eleitoral: RE 29505 ARROIO GRANDE - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CANDIDATOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADOR. TROCA DE CESTAS BÁSICAS POR VOTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. Matéria prel...

Recurso Eleitoral: RE 18575 CAMPINA DAS MISSÕES - RS

RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A ELEITORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ELEIÇÃO 2016. 1. Julgamento conjunto dos RE ...

Recurso Eleitoral: RE 15205 MATO CASTELHANO - RS

RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO E VICE. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA. CABOS ELEITORAIS. PROCEDÊNCIA. MULTA. ELEIÇÕES 2016. 1. Oferecimento de vantagem pecuniária - pagamento de despesas para a liberação de veículo, multas e impostos atrasados - em troca do voto. Sim...

Recurso Eleitoral: RE 25951 PAIM FILHO - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 77 DA LEI N. 9.504/97. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. É vedado aos candidatos o comparecimento, nos três meses que antecedem ao pleito, à inauguração de obras públicas. O art. 77 da Lei n. 9.504/97 compor...

Recurso Eleitoral: RE 18660 CAMPINA DAS MISSÕES - RS

RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A ELEITORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ELEIÇÃO 2016. 1. Julgamento conjunto dos RE ...

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