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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997 de São Paulo

Lei 9504/97, São Paulo

Lei nº 9.504 de 11 de Março de 1997

Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Potirendaba

RECLAMAÇÃO: Rcl 30800 MA - MARANHÃO 0072849-51.2018.1.00.0000

de propaganda antecipada, independentemente de sua conotação, constante nos arts. 36, da Lei 9.504/97 e 2º, da Resolução..., a Lei 9.504/1997 e suas respectivas regulamentações trazem regramento específico quanto ao tema. Pertinente ao caso... de sua conotação, constante nos arts. 36, da Lei 9.504/97 e 2º, da Resoluçã...

Recurso Eleitoral: RE 858 TIANGUÁ - CE

. 73, VI, 'b', DA LEI 9.504/97. VIOLAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO... - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral 66849 - Mogi Mirim/SP, Acórdão de 07/03/2017, Relator(a) Min...

Recurso Eleitoral: RE 30103 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE

(sete mil reais) para o terceiro, nos termos do §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei n.º 9.504/97 e em observância aos princípios... POLÍTICO E ECONÔMICO. ARTS. 73, V, E 41-A DA LEI 9.504/97 E ART. 22 DA LC 64/90. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A PRESSUPOSTO... rejeitada. 2. Na espécie, a inicial imputa aos recorridos a prát...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2265 SÃO PAULO - SP

Q, DA LEI NQ 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇAO DE MULTA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1 2, DA LEI N2 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇAO DE MULTA... pelos índices oficiais, desde o respectivo desembolso, com fundamento no art. 23,...

Recurso Eleitoral: RE 6312 ARAXÁ - MG

Lei 9.504/97, art. 23, § 1º. Sentença de procedência. Multa. Inelegibilidade. 1. Documentos juntados após prolação... DE LIMA. Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Recurso Eleitoral 63...

Recurso Eleitoral: RE 12716 FRUTAL - MG

. VIOLAÇÃO À LEI 9.504/97, ART. 23, § 1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. INELEGIBILIDADE. 1. Contribuinte isento... APARECIDO VERALDI. Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Recurso Eleitoral 127... do art. 1º, I, "p", da LC 64/90. Norma de aplicação objetiva. Consequência...

Recurso Eleitoral: RE 12898 FRUTAL - MG

. Violação à Lei 9.504/97, art. 23, § 1º. Sentença de procedência. Multa. Inelegibilidade. 1. Contribuinte isento. Declaração... ANTONIO VERALDI. Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Recurso Eleitoral 128.... 1º, I, "p", da LC 64/90, que não constitui sanção. Norma de apl...

Recurso Eleitoral: RE 32541 RIO BRILHANTE - MS

em que são sorteados terrenos públicos não configura a vedação prevista no art. 77 da Lei 9.504/1997, uma vez que não... oriundos do art. 77 da Lei 9.504/1997, cuja incidência deve respeitar a tipicidade e a legalidade estrita, devem ser... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635197 SC 2016/0283861-3

art. 45 , § 2º , da Lei 9.504 /97, em 03.10.2002, teriam elas até o dia 03.10.2003 para requerer administrativamente... que culminou em sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 45 , § 2º , da Lei 9.504 /97, em 03.10.2002, teriam... DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSE...

Recurso Eleitoral: RE 320 PALESTINA DE GOIÁS - GO

BRASILEIRA LUCIANO MTANIOS HANNA RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10º, DA LEI 9.504/97... exercício anterior, configura a conduta vedada tipificada no art. 73, § 10 da Lei 9.504/97. 2. Nos termos da jurisprudência.... RECORRIDO(S) : SANDRO MARCOS JORDAO. RECORRIDO(S) : VALDIVINO RO...

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