Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998

Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 2 º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino:
II - com nível de Divisão Técnica:
a) Presídio "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé, com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé;
b) Presídio "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente, com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente.

Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…