Art. 5 da Lei 9494/97, São Paulo

Lei nº 9.494 de 04 de Março de 1997

Dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências
Artigo 5º - O disposto na presente lei aplica - se exclusivamente aos "botijões de uso doméstico P - 13".
Parágrafo único - Os botijões "P - 13" têm capacidade para 13 kg de GLP, são fabricados obedecidos os termos de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, têm finalidade de cocção de alimentos e uso exclusivamente doméstico.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10423841120148260053 SP 1042384-11.2014.8.26.0053

, e estabeleceu a seguinte tese: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... que: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 213205220145040205

prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 9.494/97. Aponta violação dos arts. 5º, II... e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei9.494/97, com a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215492920188070000 DF 0721549-29.2018.8.07.0000

fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... da Lei 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10397002220178260114 SP 1039700-22.2017.8.26.0114

da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F , da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009...: ““1. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30018330720208260000 SP 3001833-07.2020.8.26.0000

da data da impetração, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da lei 9.494/97... da Lei 11.960/09, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20481931720208260000 SP 2048193-17.2020.8.26.0000

do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, porque não foi reconhecida... de São Paulo - SABESP Voto 32254 AGRAVO DE INSTRUMENTO Liquidação de sentença …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009327180 RS

, deve ser observado o disposto na legislação, isto é, art. 4.º, incisos I e II, e art. 5.º e parágrafos, ambos da Lei n.º... aplicado o IGP-M como índice de correção monetária, nos termos da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08335107020148120001 MS 0833510-70.2014.8.12.0001

a contar da citação válida efetuada nos autos nos moldes do art. 1º - F da Lei Federal 9494 /97 (na redação dada pela Lei... julgamento do RE n. 870.947 – Tema 810, assim decidiu: "1) O art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50302216720164040000 5030221-67.2016.4.04.0000

de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pelo o art. 5º... e de eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida a disposição da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02747063520188190001

PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CÂMARA..., no RE 870947) e para fixar a taxa SELIC como índice de juros de mora, na …

Termo ou Assunto relacionado