Art. 19, § 5 da Lei 9509/97, São Paulo

Lei nº 9.509 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Artigo 19 - A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 5º - O CONSEMA convocará Audiência Pública para debater processo de licenciamento ambiental sempre que julgar necessário ou quando requerido por:

Licenciamento Ambiental

1. Considerações iniciais do licenciamento ambiental O instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido…

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2009

1416/2009 Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos para a reforma geral, com recuperação da rede de águas pluviais e da rede hidráulica da E.E. João da Cruz Melão, no município de Teodoro…

Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009

Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.

Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507 , de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado