Art. 19 da Lei 9509/97, São Paulo

Lei nº 9.509 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Artigo 19 - A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - O EIA/RIMA será realizado por técnicos habilitados, e o coordenador dos trabalhos de cada equipe de especialistas é obrigado a registrar o termo de Responsabilidade Técnica (RT) no Conselho Regional de sua categoria profissional.
§ 3º - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada e justificada, a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível, assim bem como todos os trabalhos que foram contratados para estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como os citados nas notas bibliográficas do EIA e do RIMA, na biblioteca da SMA e de todos os Municípios localizados na área de influência do empreendimento, correndo todas as despesas por conta do proponente do projeto.
§ 4º - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer modalidade, sua renovação e a respectiva concessão da licença, serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo CONSEMA.
§ 5º - O CONSEMA convocará Audiência Pública para debater processo de licenciamento ambiental sempre que julgar necessário ou quando requerido por:
a) órgãos da administração direta, indireta e fundacional da União, Estados e Municípios:
b)   organizações não governamentais, legalmente constituídas, para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção ao meio ambiente e dos recursos naturais:
c)   por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, devidamente identificados;
d)   partidos políticos, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores eleitos em São Paulo;
e)   organizações sindicais legalmente constituídas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225983920188260053 SP 1022598-39.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000868564 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022598-39.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Psiquiatria - Fundação Faculdade de Medicina do HCFMUSP ([email protected]), cadastrado no Portal de Peritos do TJ/ SP, em substituição. Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),…

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP) Processo 1002151-27.2018.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Readaptação - Paulo Cesar Goncalves - V I S T O S…

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

devendo constar no campo assunto o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: [email protected] Int. -ADV: DEBORA GOMES CARDOSO NEVES (OAB 426016/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21138559320188260000 SP 2113855-93.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000969240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2113855-93.2018.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1029471-55.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1029471-55.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Auto Posto Irmãos Anholeto Ltda - Vistos. Resguardado entendimento diverso, não…

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

as atividades laborais correspondentes ao cargo de origem. A ser assim, sem razão, à primeira vista, a cessação da readaptação feita pela Administração. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para…

Licenciamento Ambiental

1. Considerações iniciais do licenciamento ambiental O instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 1998

o candidato deverá ser notificado imediatamente para'aprésentar em 5 a. podendo juntar (cinco) dias sua defesa por escrito, assegurando-se ampla defesa, (oito), que deverão comparecer documentos e…

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2009

1416/2009 Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos para a reforma geral, com recuperação da rede de águas pluviais e da rede hidráulica da E.E. João da Cruz Melão, no município de Teodoro…