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25 de abril de 2019
Lei nº 9.460 de 16 de Dezembro de 1996 de São Paulo

Lei 9460/96, São Paulo

Lei nº 9.460 de 16 de Dezembro de 1996

Altera a Lei nº 9.360, de 19 de junho de 1996.

Pg. 12799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2019

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460 /96... legislativa promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu... nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a...

Inteiro Teor. 8071120135020381 Osasco - SP

, da Lei 9.460 /96). Desta feita, considerando os cálculos homologados a fls. 1115 anverso e verso, atinente à... do art. 30 , I , b , da Lei 8.212 /1991, não se pode perder de vista que o que caracteriza o fato gerador... lei ordinária são contados a partir da extrapolação do prazo legal para cumprimento da obri...

Inteiro Teor. 10009152220175020433 SP

-se contra sua condenação em honorários sucumbenciais, invocando a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 às ações ajuizadas (no caso..., tanto que veio a ter sua regra de exceção ratificada, embora com alteração redacional, pela Lei 8.966 /94. A norma... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS...

Inteiro Teor. 10000275920175020431 SP

, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96)." (grifos nossos) No presente caso, o TRCT indica... ou declare a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8212/91, configurando afronta... 8.212/91, INCLUÍDO PELA LEI 11.941/2009. DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERV...

Andamento do Processo n. 1001236-41.2016.5.02.0385 - AP - 15/04/2019 do TRT-2

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96... 9.460/96). Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO - Trata-se de agravo de petição interposto sob id... o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1001236-41.2016.5.02.0385 - AP - 15/04/2019 do TRT-2

, da Lei 9.460/96). Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO RELATÓRIO - Trata-se de agravo de petição.../1996, c/c art. 43, § 3.º, da Lei n.º 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2.º, da Lei n.º...% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)" (destaquei). Agravo de Instrumento a ...

Pg. 3331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2019

, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460 /96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito... com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas... /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao...

Pg. 3360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2019

% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460 /96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido... mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988..., com a redação conferida pela Lei 13.149 /2015, observado o procedimento previsto nas Instr...

Inteiro Teor. 8371720145020056 São Paulo - SP

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460 /96). Em conclusão, a questão relativa à... desta e os respectivos juros de mora são questões disciplinadas no artigo 43 , da Lei 8.212 /91, alterado com a edição... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109532720155030151

. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). Ou seja, por força do art. 879, § 4º/CLT, segundo o qual a atualização do crédito... pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (...)" No... da Lei 8.212/81 e 57, § 6º, da Lei 8.213/91) . Logo, insuscetível de violaç...

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