Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041007-68.2019.4.04.0000 5041007-68.2019.4.04.0000

sobre dívidas tributárias; (c) a multa prevista pelo art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430, de 1996, não viola norma constitucional..., §§ 1º e 2º da Lei 9.430, de 1996, não viola norma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003031-83.2018.4.04.7203 SC 5003031-83.2018.4.04.7203

): Tema STF 874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 /1996, com a redação dada pela Lei 12.844...) seguinte (s) Tema (s): Tema STF 874 - Constitucionalidade do parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042549-24.2019.4.04.0000 5042549-24.2019.4.04.0000

a agravante, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61 da Lei 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa... confiscatório, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61, §§ 1º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042333-63.2019.4.04.0000 5042333-63.2019.4.04.0000

, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61 da Lei 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa SELIC, registro que há... da Lei 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa SELIC, registro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841767 SP 2019/0266628-6

em operações de comércio exterior, com base no art. 81 da Lei 9.430/1996, mas que anulou a decretação da suspensão... capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042421-04.2019.4.04.0000 5042421-04.2019.4.04.0000

do prazo decadencial para apresentação das DCTF's retificadoras, nos termos do §6º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996...'s retificadoras, nos termos do §6º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032390-08.2018.4.04.7000 PR 5032390-08.2018.4.04.7000

874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013... STF 874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042274-75.2019.4.04.0000 5042274-75.2019.4.04.0000

"caput" do art. 161 do CTN e previsão no § 2º do art. 61 da Lei 9.430 /96 e nada tem de confiscatória. 5. Aplicabilidade... e previsão no § 2º do art. 61 da Lei 9.430 /96 e nada tem de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041798-37.2019.4.04.0000 5041798-37.2019.4.04.0000

se configura confiscatória, sendo 4perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei 9.430/96. A multa é...% não se configura confiscatória, sendo 4perfeitamente admissível em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042070-31.2019.4.04.0000 5042070-31.2019.4.04.0000

a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, que autorizava... 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, que autorizava a compensação de …
Termo/Assunto relacionado