Artigo 2 do Decreto nº 41.113 de 23 de Agosto de 1996 de São Paulo

Decreto nº 41.113 de 23 de Agosto de 1996

Regulamenta o artigo 2.º da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992, e dá providências correlatas
Artigo 2.º - Para inscrever-se no concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2.ª Classe, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição;
III - ter concluído o curso de 1.º grau ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por órgão competente;
IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:
a) 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) os do sexo masculino;
b) 1,60m (um metro e sessenta centímetros), os do sexo feminino;
V - se funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a processo administrativo, cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial militar;
VI - apresentar Certificado de Reservista de 1.ª ou 2.ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, para os do sexo masculino, ou os engajados nas Forças Armadas ou em outras Polícias Militares, apresentar autorização por escrito de seu Comandante para prestar o respectivo concurso;
VII - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
VIII - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo.

TJSP • Procedimento Comum Cível • Exame Psicotécnico • 1064773-43.2021.8.26.0053 • 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo: 1064773-43.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Felipe Matheus da Cunha Unger Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Felipe Matheus da Cunha Unger,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003518-21.2020.8.26.0053 SP 1003518-21.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172047-14.2021.8.26.0000 SP 2172047-14.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000635896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172047-14.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030004-77.2019.8.26.0053 SP 1030004-77.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000633839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030004-77.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1053578-95.2020.8.26.0053 SP 1053578-95.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Exame Psicotécnico • 1027929-94.2021.8.26.0053 • 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 1027929-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Larissa Leite de Souza Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Larissa Leite de Souza,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024208-71.2020.8.26.0053 SP 1024208-71.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000573322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1024208-71.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016845-96.2021.8.26.0053 SP 1016845-96.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000519751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016845-96.2021.8.26.0053, da Comarca de…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Exame Psicotécnico • 1012980-65.2021.8.26.0053 • 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 1012980-65.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Wagner Castelli Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Wagner Castelli, qualificado(a)(s) na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123656-28.2021.8.26.0000 SP 2123656-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000491991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123656-28.2021.8.26.0000, da…

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