Artigo 1 do Decreto nº 41.165 de 20 de Setembro de 1996 de São Paulo

Decreto nº 41.165 de 20 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a realização de despesas com convênios, contratos de serviços e de obras e compras, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações e empresas do Estado
Artigo 1.º - A celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, contratos de serviços e de obras, bem como as compras de material permanente e de equipamentos, com valor igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), dependerão de prévia manifestação do Secretário de Economia e Planejamento, quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda, quanto aos aspectos financeiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020816-36.2014.8.26.0053 SP 1020816-36.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000479232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020816-36.2014.8.26.0053, da Comarca de…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2019

DECRETO Nº 64.069, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, uso de…

Decreto nº 64.070, de 2 de janeiro de 2019

Altera o Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, para incluir a prévia manifestação da Secretaria de Governo nas contratações que especifica…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2018

pedido através do Sistema de Alteração Orçamentária – SAO e não poderão ser objeto de execução e de outras alterações orçamentárias durante a tramitação das alterações anteriores, sob pena de…

Decreto nº 63.152, de 15 de janeiro de 2018

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá providências correlatas…

Decreto nº 62.413, de 6 de janeiro de 2017

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2016

Artigo 12 - Os pedidos de créditos adicionais serão dirigidos à Secretaria de Planejamento e Gestão e estão condicionados aos resultados da arrecadação e da execução da despesa. § 1º - Para fins de…

Decreto nº 61.802, de 14 de janeiro de 2016

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016 e dá providências correlatas…

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2015

Direitos da Pessoa com Deficiência GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução Sedpcd 20, de 4-12-2015 Dispõe sobre procedimentos de padronização da instrução de processos licitatórios, de observância…

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2015

ção de esforços entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio do Instituto de Pesca da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, e a Prefeitura Municipal de Itanhaém…

Termo ou Assunto relacionado