Altera a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o inciso VII e um parágrafo único, com a seguinte redação:
"VII - para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1º desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ."
SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, R.G 26.596.695-4, HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. Declarando: à vista de decisão judicial, COMARCA DE ASSIS - FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo…
1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA NAZARÉ PAULISTA. , brasileira, união estável, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n° , CPF: ,…
AUTORIZANDO Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, aos servidores abaixo relacionados, devendo iniciar o gozo em até 30 dias a…
HOSPITAL GERAL PREFEITO MIGUEL MARTIN GUALDA - PROMISSÃO DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE PESSOAL Apostila do Diretor, de 11-02-2020 Declarando que em virtude de divorcio, a servidora FATIMA…
42. Processo 1030179-08.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Doença em Pessoa da Família - Patricia Regina Piedade Feichtenberger - Vistos. A impetrante é servidora pública estadual, admitida nos…
32. Processo XXXXX-76.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Rosana de Araujo - Tendo em vista que há 3 autoridades impetradas nestes autos e foram recolhidas apenas 2 diligências do…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000159909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-15.2014.8.26.0602, da Comarca de…
com fundamento no art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC. 1.048/08, e à vista do Despacho Normativo do Governador de 22, publ. no D.O. de 23-11-2011, a ELIANA AMÉLIA MACHADO ORSI,…
13-03-2014, o afastamento por Licença sem Vencimentos, para tratar de assuntos particulares, com base no artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 1º, Inciso VII da L.C. 814/96, Proc.
Período contratual: de 31/01/2014 a 30/01/2015 Nome: JOÃO PAULO DE ARAUJO CARVALHO RG.: 2.503.118 – Órgão Emissor: SSP/PI Cargo correspondente: MÉDICO I Referência M-I Jornada: 20 horas Período…