Art. 1 Lc 814/96, São Paulo

Lc nº 814 de 23 de Julho de 1996

Altera a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o inciso VII e um parágrafo único, com a seguinte redação:
"VII - para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1º desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ."

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

HOSPITAL GERAL PREFEITO MIGUEL MARTIN GUALDA - PROMISSÃO DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE PESSOAL Apostila do Diretor, de 11-02-2020 Declarando que em virtude de divorcio, a servidora FATIMA…

Andamento do Processo n. 1030179-08.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Doença em Pessoa da Família - 28/06/2018 do TJSP

42. Processo 1030179-08.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Doença em Pessoa da Família - Patricia Regina Piedade Feichtenberger - Vistos. A impetrante é servidora pública estadual, admitida nos…

Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

32. Processo 1023960-76.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Rosana de Araujo - Tendo em vista que há 3 autoridades impetradas nestes autos e foram recolhidas apenas 2 diligências do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10297481520148260602 SP 1029748-15.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000159909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029748-15.2014.8.26.0602, da Comarca de…

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2015

com fundamento no art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC. 1.048/08, e à vista do Despacho Normativo do Governador de 22, publ. no D.O. de 23-11-2011, a ELIANA AMÉLIA MACHADO ORSI,…

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2014

13-03-2014, o afastamento por Licença sem Vencimentos, para tratar de assuntos particulares, com base no artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 1º, Inciso VII da L.C. 814/96, Proc.

Página 109 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2014

Período contratual: de 31/01/2014 a 30/01/2015 Nome: JOÃO PAULO DE ARAUJO CARVALHO RG.: 2.503.118 – Órgão Emissor: SSP/PI Cargo correspondente: MÉDICO I Referência M-I Jornada: 20 horas Período…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9129725112008826 SP 9129725-11.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000328266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9129725-11.2008.8.26.0000, da Comarca de…

Página 70 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2012

tuição Estadual, a partir de 12-10-1990, data em que completou o tempo aquisitivo, observada a prescrição quinquenal (o ajuizamento da ação ocorreu em 12-01-2005)?. à vista da decisão judicial…

Página 70 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2012

aos blocos aquisitivos de: 1º bloco- 05-10-1988 a 03-10-1993, 2º bloco 04-10-1993 a 02-10-1998, 3º bloco 03-10-1998 a 01-10-2003, 4º bloco 02-10-2003 a 30-09-2008. Processo 001 0256 000019 11-…
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