Art. 1, inc. II Lc 813/96, São Paulo

Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996

Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras:
II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

de 07-10-2019 nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da LC 813/96, que JACQUELINE SALLES GOLIN, RG 22.587.799..., de 21-02-2020 Declarando: nos termos do artigo 1º, incisos IV e V, da LC 813/96, …

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

: - nos termos do artigo 1º, incisos I e II da LC 813/96, à vista do deferimento da Diretora Técnica III, do Departamento... HUMANOS Despachos da Diretora Técnica, de 21-2-2020 Deferindo , com base …

Página 64 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, Ref. 009, da EVC, a partir de 07-01-2020. nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da L.C. 813/96, que fica...-2-2019 Declarando : Nos termos do artigo 1º da LC 813/96, à vista do Despacho do …

Página 65 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

-2020 Declarando que, nos termos do art. 1º, inc. I e II da LC 813/96, fica incorporada como vantagem pecuniária..., Inciso 1º, parágrafo 1, da LC 1080/2008 e Art. 67, inciso 1º, item 1, da LC

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da LC 813/96, totalizando 8/10. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO... 15.789.060, Escrivão de Polícia, nos termos do artigo 1º, incisos

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Declarando , nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da LC 813/96, e à vista do despacho da Diretora Técnica III... PRETO Apostila do Diretor Técnico de Divisão, de 20-02-2020 Declarando , nos …

Página 58 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, Referência 8, da EV-C, a partir de 05/04/19. nos termos dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei Complementar 813/96, REGINA... 001.0130.000801/2012. Declarando, nos termos do artigo 1º da Lei …

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, incs. I e II , da L.C. 813 -96, os pedidos de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação, formulados... e II , da L.C. 813 /96 e à vista do Despacho da Diretora Técnica do …

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Nos termos do artigo 1º , incisos I e II , da LC. 813 /96, fica incorporada como vantagem pecuniária ao salário... que, nos termos do artigo 1º , incisos IV , da LC. 813 /96, que trata da diferença …

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e II , da LC 813 /96, que ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, RG 25.747.539-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, faz jus... na ACADEPOL. (DGP-1059/P) Autorizando, n/t do art. 32 da L.C. 207 /79 c/c …
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