Art. 1 Lc 813/96, São Paulo

Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996

Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras:
I - a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);
III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;
IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;
V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e II , da LC 813 /96, que ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, RG 25.747.539-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, faz jus...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do Delegado Diretor, de 14-02-2020 Declarando: n. t. do art. 1º , da LC. 924 /02, que a servidora abaixo faz jus..., totalizam 10/10 na seguinte conformidade: 3/10 de Chefe I, e 7/10 de Diretor I. …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Declarando: nos termos do art. 1º da Lei Complementar 813 /96, a vista do Despacho do Coordenador de Unidades Prisionais... nos termos do art. 1º da Lei Complementar 813 /96, a vista do Despacho do …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Apostila do Diretor, de 18-02-2020 Declarando, nos termos do artigo 1º da LC 813 /96 e a vista do Despacho...-2020 Declarando: nos termos do artigo 1º da LC 813 /96 e à vista do Despacho do …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-2019 Vigilância Penitenciária nos termos do artigo 1º da LC 813 /1996, a ANTONIO ROGERIO BAPTISTA ROSA, RG 27.593.708-2.../10 Diretor de Serviço 3,54 31-01-2019 nos termos do artigo 1º da LC 813 /19…

Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, com base no art. 1º , incs. I e II , da LC 813 -96, o pedido de incorporação de 1/10 da Gratificação de Representação...-01-2020. Nos termos do artigo 1º , incisos I e II , da L.C. 813 /96, que o …

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

pelo artigo 1º da LC 1.048 /08 ao servidor: Processo SPDOC 580849/2020, RG 22.827.488-6, MARCELO ARAUJO RODRIGUES ALVES..., alterado pelo artigo 1º da LC 1.048 /08, combinado com o Despacho …

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Basilides de Godoy, em São Paulo. De 16-2-2020 Declarando, na APOSTILA a Portaria/Titulo de Admissão de 05-07-2016, publicada... com o artigo 8º do Decreto 41.915 /1997, o seguinte Ato Decisório: …

Página 57 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

%, referente à diferença para a função de Assessor II, nos termos do Art. 1º da Lei Complementar 813 /96, totalizando 716,8449... com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1º , da L.C. 813 /96, a partir de 01/09/1998, data... de seu ingresso nesta Casa, SEI-9003673-17. DECLARANDO, nos termos dos …
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