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23 de fevereiro de 2018
Artigo 1 Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996 de São Paulo

Art. 1 Lc 813/96, São Paulo

Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996

Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras:

I - a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);

III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;

IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;

V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

do artigo 1º da L.C. 813/96, que fica incorporado à remuneração dos servidores abaixo relacionados, a gratificação... do artigo 1º da L.C. 813/96, que fica incorporado à remuneração dos servidores abaixo discriminados: CARLOS EDUARDO..., totalizando 09/10, TCA-2831/888/17. DECLARANDO nos termos dos incisos IV e ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos do art. 1º da L.C. 813/96, relativa à função... de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. 1º e 2º das Disposições Transitórias da L.C. 813/96, correspondente a 40...Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

do Diretor, de 16-02-2018 Declarando, nos termos do artigo 1º, incisos I e II da LC 813/96, que EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA - RG... do Processo Seads 0233/1998 e nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1° da LC. 1048/2008... HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Portarias do Delegado Geral de Polícia...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

do artigo 1º, incisos I, II e III, da LC 813/96, totalizando 2/10 incorporados. (Pr. 8.667.190/17). (Despacho DP-15/111/18..., nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da LC 813/96, que somado aos 3/10 concedidos anteriormente, totaliza 4/10... Cmdo, Dir, Ch própria de Ten Cel PM, a contar de 5-2-17, nos termos d...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

). Despachos do Coordenador, de 16-2-2018 Deferindo: Nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 05-10... totalizam 06/10 -Proc. 244/2013-PI POTIM; Deferindo: Nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar 813/96, a Incorporação... ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 16-2-2018 ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

Apostila do Diretor, de 16-2-2018 Declarando , nos termos do artigo 1º da LC 813/96, e à vista do Despacho do Coordenador..., de 16-2-2018 Declarando : Nos termos do artigo 1º da LC 813/96, e à vista do Despacho do Coordenador de Unidades... da Diretora, de 16-2-2018 Concedendo Adicional de Periculosidade, nos termos ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

Declarando , nos termos do art. 1º, da LC 813/96 e à vista do Despacho do Coordenador de Unidades Prisionais da Região... do Diretor, de 16-2-2018 Concedendo Horário Especial de Estudante, para o 1º Semestre do ano de 2018, nos termos do artigo 121... Portaria da Diretora, de 16-2-2018 Autorizando , nos termos dos art...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

-2018 Declarando : Nos termos dos incisos IV e V, do artigo 1º da Lei Complementar 813/96, à vista do Despacho... de Pessoal Portaria do Diretor, de 16-2-2018 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC... de Pessoal Portaria da Diretora, de 16-2-2018 Autorizando , nos termos dos a...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

de Departamento, nos termos do art. 1º, incisos I e II da LC 813-96, que Paulo Roberto Leite, RG 17.005.502-4, Assistente... DE REPRESENTAÇÃO, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 813, de 16-07-1996 e à vista do despacho da Diretora Técnica... Declarando, Com fundamento no inciso III, artigo 135 da Lei 10.261/6...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

do artigo 209 da Lei 10.261/68 do EFP, alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008, DNG, autoriza 15 dias de Licença-Prêmio... da Lei 10.261/68 do EFP, alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008, DNG, autoriza 15 dias de Licença-Prêmio em gozo... da Lei 10.261/68 do EFP, alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008, DNG, autoriza...

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