Artigo 1 Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996 de São Paulo

Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996

Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras:
I - a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);
III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;
IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;
V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

Concedendo, com base no contido no Comunicado DPME 93, publicado no DOE em 15-9-20, no ítem 1, do inc. V ou VI da Deliberação 1-20, de 17-3-2020 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, 09…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA NOMEANDO, nos termos do artigo 20, da Lei Complementar n.º 180, de 12.05.78, na vaga decorrente da exoneração de Dorival Bonin Júnior, RG.-11.123.496-7,…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS WALDEMAR SEYSSEL - ARRELIA RECURSOS HUMANOS HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS "WALDEMAR SEYSSEL-ARRELIA" Portaria do Diretor Técnico II de Recursos Humanos, de…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

Despacho do Diretor de, 14-01-2022 RETIFICANDO: A vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, fica o…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

Concedendo: de acordo com a LC. 1.010/07 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 11 publicado em 12-11-2015, afastamento por doença a seridora abaixo relacionada: Tania de Castro Magliati, RG…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

Hector Antunes de Carvalho,RG:46168340,DI:1 - Diretor I, 3,54%, a partir de 01/12/2021; Henrique de Jesus Costa,RG:45818657,DI:1 - Diretor Tecnico I, 3,54%, no período de 10/12/2021 a 24/12/2021;…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

GRUPO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CENTRO DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretora de 13/01/2022 Tornando Sem Efeito: em virtude de não ter(em) tomado posse, nos termos do…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

abaixo faz(em) jus à à incidência dos adicionais temporais, representados pelos Quinquênios, de forma que sejam calculados sobre a Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e a…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DRS. IX MARÍLIA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor Técnico I de 13-01-2022 TORNANDO SEM EFEITO a Apostila do Diretor…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

PORTARIA DO COORDENADOR DE SAÚDE DE 11/01/2022 TRANSFERINDO: Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 180/78, os servidores, adiante mencionados, para as respectivas Unidades, todas desta…

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