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18 de julho de 2018
Artigo 1 Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996 de São Paulo

Art. 1 Lc 813/96, São Paulo

Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996

Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras:

I - a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);

III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;

IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;

V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

Declarando, com fundamento nos incisos I, II e IV do artigo 1º, da L.C . 813, de 16/07/96, que HELENA MARIA DE SOUZA, RG... do SQC-III-QSJDC, na proporção de 4/10, de acordo com os incisos I , II e IV do artigo 1º , da LC 813 /96 e com o artigo..., nos termos art. 191/193 - I EFP. JEAN CARLO PAIXAO RIBEIRO - 21748869 ...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

, de 17-07-2018 Declarando: nos termos do inciso II do art. 1º da LC 813 /96 e a vista do Despacho do Diretor do DRH..., e nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261 /68, alterado pelo artigo 1º da LC. 1048 /2008, Adriana da Silva Moreto, RG... do processo SADS 0707/1999, e nos termos dos artigos 209 e 214 , todos ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

MORETTO NÚCLEO DE PESSOAL Apostila do Diretor, de 17-7-2018 Declarando: nos termos do art. 1º da LC 813 /96, que PAULA... 1,04 10-4-2017 01 Outros Auxiliares 1,04 13-4-2018 Nos termos do art. 1º da LC 813 /96, que VERUSKA ARAUJO ALMEIDA, RG...-2018 Nos termos do art. 1º da LC 813 /96, que PATRICIA GOMIEIRO DE OLIVEIRA...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

do Diretor, de 17-7-2018 Declarando: nos termos do artigo 1º , da LC 813 /96 e a vista do Despacho do Coordenador... , da LC 813 /96 e a vista do Despacho do Coordenador das Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo...Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/201...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

de Serviço 3,54 16-10-2017 nos termos do artigo 1º , da LC 813 /1996, a CELSO PEREIRA DA SILVA, RG: 55.447.706-3, Agente... Deferindo: nos termos do artigo 1º , da LC 813 /1996, a Fernando Ramirez Teixeira, RG: 24.201.208-5, Agente de Segurança... Coef Vigência 01/10 Diretor de Serviço 3,54 09-03-2018 nos termos do ar...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

COEFICIENTE VIGÊNCIA 1/10 Diretor de Serviço 3,54 27-04-2018 nos termos do art. 1º da LC. 813 /96, a ANDERSON RICARDO DA COSTA... VIGÊNCIA 1/10 Diretor de Serviço 3,54 08-02-2018 nos termos do art. 1º da LC. 813 /96, a ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA – RG... 3,54 13-02-2018 nos termos do art. 1º da LC. 813 /96, a BEN...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

de Escolta e Vigilância Penitenciária, com vigência em 05-01-2018. (Proc. 088/2005- P “A O” ANDRA) nos termos do artigo 1º da LC...Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018 PENITENCIÁRIA DE FRANCA CENTRO..., de 17-7-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

. nos termos do art. 1º , da LC 813 /96 e à vista do Despacho do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado... Cessando: o Adicional de Periculosidade, nos termos dos arts. 1º e 2º da LC 315 /83 com redação alterada pelo art. 43.../18. o Adicional de Periculosidade, nos termos dos arts. 1º e 2º da LC ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

de Planejamento - categoria B, a partir de 16-03-2018. nos termos do artigo 1º , incisos I e II da LC 813 /96, e a vista... Resolução - SAA, de 17-7-2018 Exonerando , nos termos do art. 58 , inc. I , § 1º , item 1, da LC 180 -78, a pedido... - UBV, prevista no art. 33 , da LC 1.080 /08 e alterada pelo artigo 6º , da L...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

– 14-05-2018. nos termos do artigo 1º , Inciso II , da LC 813 /96, que SANDRA REGINA ROSOLEN SOARES, RG 20.255.795-9.... Apostilas do Diretor Técnico de Saúde II, de 17-7-2018 Declarando : nos termos do art. 1º , da Lei Complementar 813 /96...Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

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