Artigo 15 da Lei nº 9.361 de 05 de Julho de 1996 de São Paulo

Lei nº 9.361 de 05 de Julho de 1996

Cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético e dá outras providências
Artigo 15 - Fica o Poder Público autorizado a proceder à consolidação das obrigações de pagamento e de caráter financeiro decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, de responsabilidade da Administração ou contrato, de responsabilidade da Administração Direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas cujo controle acionário pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, em procedimento administrativo a ser definido pelo Governador do Estado, em especial quanto aos:
I - créditos das instituições financeiras do Sistema de Crédito do Estado, representativos da dívida fundada de responsabilidade do Tesouro Estadual, de suas autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive em processo de liquidação;
II - créditos de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e instituições financeiras estrangeiras, contra o Tesouro do Estado, suas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente;
III - créditos representados por títulos da dívida pública de emissão do Tesouro do Estado;
IV - créditos contra a Fazenda Estadual e autarquias, decorrentes de sentença judiciária;
V - créditos não inseridos nos incisos anteriores deste artigo, contra o Tesouro do Estado, suas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, compreendendo - se estes créditos como aqueles decorrentes da prestação de serviços, realização de obras, entrega do bem, ou de parcela deste, bem como outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documentos de cobrança não questionados no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua emissão, salvo se for comprovada a nulidade do crédito, atualizados na forma contratual, desde a data do vencimento da obrigação até sua efetiva liquidação, observada a legislação federal sobre a matéria.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as obrigações nele referidas, de responsabilidade das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0185584-05.2007.8.26.0000 SP 2015/0292302-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.677 - SP (2015/0292302-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E …

Andamento do Processo n. 2015/0292302-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/04/2018 do STJ

(4117) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.677 - SP (2015/0292302-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA…

Página 2132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2018

de entidades da Administração Descentralizada Parágrafo único - A sociedade prevista neste artigo será vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda'. Assim, o decreto 41.116/96,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582637 SP 2011/0108834-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.637 - SP (2011/0108834-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ADVOGADO : PAULO SALVADOR FRONTINI E OUTRO(S) - SP108264 …

Página 2439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2017

créditos. Portanto, o que se postula nesta demanda são os juros de mora que, embora contratualmente devidos, não integraram a consolidação e nem por outro modo foram ainda satisfeitos" (fl. 857).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1169039 SP 2009/0038372-7

, que, em seu art. 1º, § 1º: Os créditos mencionados nos incisos I a III do artigo 15 da Lei 9.361, de 5 de julho de 1 96, bem... 15 da Lei n. 9.361, de 5 de julho de 1996, bem como aqueles …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0094659-94.2006.8.26.0000 SP 0094659-94.2006.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 3850455401 SP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3850455200 SP

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Decreto nº 45.363, de 6 de novembro de 2000

Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9.361 , de 05 de julho de 1996…

Termo ou Assunto relacionado